14:23 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 28/12/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 29/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 09/12/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 04/12/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 07/12/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 06/12/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 23/01/1986
ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 14/12/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 18/12/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 28/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 26/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 21/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 15/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1996. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 30/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 31/12/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1998. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 00/00/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DE 1999. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 17/12/1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 2000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 03/07/2000
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.054/99 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 14/12/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 31/01/2001
ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.130/2000 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 14/12/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 03/12/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 05/12/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO. FINANCEIRO DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 17/12/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 14/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 15/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 14/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 15/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.155, DE 28/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 27/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 26/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.840, DE 26/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 309/A, DE 31/12/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 29/11/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 01/12/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 24/11/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 30/11/1971
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 29/11/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 20/11/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 19/06/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER EMENDA NA LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 06/12/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 20/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 01/12/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 03/12/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2003.
(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Alvorada é estimada em R$ 62.559.292,82 (Sessenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) para o exercício econômico-financeiro de 2003, conforme classificação abaixo:

I - RECEITA CORRENTE
R$ 52.075.788,44
Receita Tributária
R$ 5.641.144,43
Receita e Contribuição
R$ 3.642.179,80
Receita Patrimonial
R$ 629.921,35
Receita de Serviços
R$ 367.483,43
Transferências da União
R$ 17.939.386,44
Transferências do Estado
R$ 17.939.386,44
Outras Receitas Correntes
R$ 8.232.234,60
II - RECEITAS DE CAPITAL
R$ 10.483.504,38
Operações de Crédito
R$ 7.500.000,00
Transferências da União
R$ 2.027.038,48
Transferências do Estado
R$ 425.550,99
Alienação de Bens
R$ 93.858,00
Outras Receitas de Capital
R$ 437.056,91
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 62.559.292,82

Art. 2º A despesa do Município de Alvorada é fixada em R$ 62.559.292,82 (Sessenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) para o exercício econômico-financeiro de 2003, e será realizada de conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

I - DESPESAS CORRENTES
R$ 47.404.171,25
Despesas de Custeio
R$ 47.404.171,25
II - DESPESAS DE CAPITAL
R$ 13.980.439,23
Investimentos
R$ 13.980.439,23
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 1.174.682,34
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 62.559.292,82

Art. 3º A receita e a despesa estão expressas em valores de junho de 2002, devendo ser corrigidas antes do início da execução orçamentária pela variação do índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPMIFGV), no período compreendido entre julho a dezembro de 2002.

Art. 4º O valor da RESERVA DE CONTINGÊNCIA é fixado em R$ 1.174.682,34 (Um milhão, cento e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), utilizado da seguinte forma:
   I - R$ 1.174.682,34 (Um milhão, cento e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), com emprego vinculado à realização do superávit do Fundo de Seguridade dos Servidores Municipais de Alvorada (FUNSEMA), vedada sua utilização para qualquer outro fim.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir durante o exercício de 2003, créditos suplementares até o limite de 15% (Quinze por cento) da despesa total fixada.
   § 1º É vedada a abertura de créditos suplementares usando como recursos a reserva de contingência sem autorização legislativa, salvo o emprego do valor previsto no inciso Ido art. 4º para:
      I - Obrigações Patronais;
      II - vale-transportes;
      III - FUNSEMA;
      IV - vencimentos e vantagens fixas do funcionalismo;
      V - Outras Despesas Variáveis.

Art. 6º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para estabelecer a programação de despesas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, em seus artigos 8º e .

Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde - FMS estima a receita em R$ 8.864.790,13 (oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e treze centavos) e fixa a despesa em R$ 8.864.790,13 (oito milhões, oitocentos e sessenta quatro mil, setecentos e noventa reais e treze centavos)

Art. 8º O orçamento do Fundo de Seguridade dos Servidores Municipais de Alvorada - FUNSEMA - estima a receita em R$ 2.467.497,46 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e Sete reais e quarenta e seis centavos), e fixa a despesa em R$ 2.467.497,46 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos).

Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS estima a receita em R$ 1.029.257,08 (Um milhão, vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oito centavos) e fixa a despesa em R$ 1.029.257,08 (Um milhão, vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oito centavos).

Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA - estima a receita em R$ 785.502,50 (Setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e cinquenta centavos) e fixa a despesa em R$ 785.502,50 (Setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 11. O orçamento do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar - FUMREBOM estima a receita em R$ 37.312,72 (Trinta e sete mil, trezentos e doze reais e setenta e dois centavos) e fixa a despesa em R$ 37.312,72 (Trinta e sete mil, trezentos e doze reais e setenta e dois centavos).

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.

MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal da SMF
Certificamos que a Lei Municipal 1.321/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de dezembro de 2002 ao dia 18 de dezembro de 2002.

Alvorada, 03 de dezembro de 2002.

Secretária Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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