05:13 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 17/12/2010
DISPÕE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.093, de 14.07.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 29/11/2002
ACRESCE § 3º AO ART. 56, BEM COMO ALTERA O ART. 113 DA LEI MUNICIPAL 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido § 3º, ao art. 56 da Lei Municipal 730/94, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56
§ 3º As faltas injustificadas só poderão ser registradas após a expressa cientificação do servidor e dada a oportunidade de recurso, primeiro a chefia imediata e, em ultima instância ao Prefeito, nos termos do art. 121 e seguintes, da Lei Municipal nº 730/94."
Art. 2º (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 2.309, de 17.12.2010).

Art. 2º Ficam suprimidos no art. 113 da Lei Municipal 730/94, os seguintes itens, passando a vigorar com as seguintes alterações:
   I - no inciso I, do § 2º, do art. 113, a expressão "de suspensão", e acrescida a expressão "determinada após instruído o devido processo, garantido o direito de ampla defesa;
   II - alínea "c", do inciso II, do § 2º, do art. 113, reordenando-se as demais.
(redação original)
Art. 3º (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 2.309, de 17.12.2010).

Art. 3º Fica acrescida alínea f ao inciso II, do § 2º, do art. 113 da Lei Municipal 730/94, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 113. ........
II - afastamento do cargo em virtude de:
f) quaisquer afastamentos, com exceção de férias, decorrente de acidente de trabalho ou moléstia ocupacional, da própria licença-prêmio e do exercício de mandato classista e mandato eletivo que, cumulativamente, ultrapassem 180 dias, no período de quinqüênio." (redação original)
Art. 4º (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 2.309, de 17.12.2010).

Art. 4º Ficam alterados os §§ 3º e 5º do art. 113, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 113. .....
§ 3º As faltas injustificadas ao serviço motivarão, igualmente, a interrupção da contagem de tempo para a concessão da licença".
§ 5º A licença - prêmio poderá ser convertida, a critério da Administração, no todo ou em parte, em pecúnia.
a) na hipótese de conversão de um terço em espécie, o pagamento dar-se-á em uma única vez;
b) quando a conversão se der na totalidade, o valor relativo aos três meses será convertido em parcela autônoma, a ser paga juntamente com a remuneração do servidor, parcelada dentro de um período não superior a 12 (doze) meses, garantida a recomposição das parcelas a serem pagas de acordo com os reajustes salariais que vierem a ser concedidos no período;
c) uma vez concedida a licença-prêmio a Administração deverá, por ocasião do pagamento, obedecer a ordem cronológica de solicitação." (redação original)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.320/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 29 de novembro de 2002 ao dia 14 de dezembro de 2002.

Alvorada, 29 de novembro de 2002.

Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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