14:29 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 13/09/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 29/11/2002

ACRESCE META AO ANEXO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2001.
(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida meta ao Programa 004, no item Qualificação do Legislativo, constante da LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2001, a qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências, com a seguinte redação:
QUALIFICAÇÃO DO LEGISLATIVO
Programa 004 - QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA DE VEREADORES
Meta: Criar cargos e funções e estipular o vencimento, com vistas a melhor adequação de pessoal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte, e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.318/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 29 de novembro de 2002 ao dia 14 de dezembro de 2002.

Alvorada, 29 de novembro de 2002.

Secretária Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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