14:28 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 27/11/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS ELETROBRÁS, MEDIANTE INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EFICIENTE - RELUZ.
EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com as Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS, com a interveniência da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, operação de crédito no âmbito do programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - RELUZ, até o limite de R$ 1.982.873,00 (Hum milhão, novecentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e três reais), conforme critérios previstos pelo próprio programa.

Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a oferecer como garantia da operação de credito prevista nesta Lei, as parcelas que se fizeram necessárias provenientes do retorno do ICMS a que Alvorada tem direito.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento Geral do Município até o limite previsto no artigo primeiro.

Art. 4º Nos orçamentos anuais constará previsão para fazer face aos encargos decorrentes da operação de crédito prevista nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.317/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 27 de novembro de 2002 ao dia 12 de dezembro de 2002.

Alvorada, 27 de novembro de 2002.

Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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