14:25 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)


LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 22/11/2002

DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE VICE-DIRETORES, BEM COMO ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL.
(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a LEI MUNICIPAL Nº 740/95, os seguintes cargos:
   I - 75 (setenta e cinco) Vice-Diretores

Art. 2º O provimento dos cargos criados no art. 1º, se dará nas Escolas Municipais, na forma de Função Gratificada, privativa de Servidor Público, disposto do seguinte modo:
   I - 25 (vinte e cinco) cargos - FG4 - Carga Horária de 40 horas;
   II - 50 (cinquenta) cargos - FG7 - Carga horária de 20 horas.
   § 1º A indicação dos cargos de Vice-Diretor(es), caberá ao Diretor eleito, com o referendo do Conselho Escolar, sendo que essa indicação somente poderá atuar no efetivo exercício em escolas.
   § 2º As escolas com mais de 15 turmas por turno, poderão indicar até 02 (dois) Vice-Diretores no turno.

Art. 3º As atribuições dos cargos criados por esta Lei, bem como a carga horária prevista e vencimentos são os constantes da relação própria dos Anexos I e II, os quais passam a fazer parte integrante da mesma.

Art. 4º Fica alterada a função gratificada, do cargo de Diretor de Escola Municipal, passando de FG 4, cujo valor é de R$ 303,71 (trezentos e três reais e setenta e um centavos), para FG3 no valor de R$ 607,48 (Seiscentos e sete reais e quarenta e oito centavos),

Art. 5º O procedimento constante do art. 4º, será extensivo a todos os ocupantes dos cargos de Diretor de Escola.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º A alteração estabelecida no art. 4º da presente Lei, vigorará a partir de 1º de novembro de 2002.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.313/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de novembro de 2002 ao dia 07 de dezembro de 2002.

Alvorada, 22 de novembro de 2002.

Secretária Municipal de Administração



ANEXO I
CARGO: Vice-Diretor
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação
VENCIMENTO: FG4 -303,71
INSTRUÇÃO: Magistério ou Licenciatura Curta ou Licenciatura Plena
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
   1 - Substituir o Diretor em caso de ausência por motivos:LTS (Licença Saúde), LC (Licença gala), LG (Licença Gestante), LN (Licença Nojo), LP (Licença prêmio), LPT (Licença Paternidade, LAC (Licença para acompanhar cônjuge);
   2 - Representar a Direção da Escola quando este não estiver presente na Escola e em outras atividades;
   3 - Responder pelas demandas da escola, em caso de ausência do (a) diretor (a);
   4 - Refletir criticamente sua ação na escola e na Rede Municipal de Ensino (RME) revendo permanentemente seu referencial;
   5 - Contribuir no trabalho do dia a dia referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar, buscando a construção e reconstrução do planejamento curricular, coordenando a articulação e a sistematização do mesmo;
   6 - Socializar o saber docente estimulando a troca de experiências entre a comunidade escolar, a discussão e a sistematização da prática pedagógica, viabilizando o trânsito teoria-prática para qualificar os processo de tomada de decisões referentes á prática docente;
   7 - Articular junto com o planejamento didático-pedagógico na Escola e favorecer intercâmbios culturais e sociais entre as escolas da região e da rede e outros órgãos culturais da comunidade e da cidade;
   8 - Discutir permanentemente o aproveitamento escolar e a prática docente buscando coletivamente o conhecimento e a compreensão dos mecânismos escolares produtores de dificuldades de aprendizagem, problematizando o cotidiano e elaborando propostas de intervenção na realidade;
   9 - Assessorar individual e coletivamente o(s) professor (es) no trabalho pedagógico interdisciplinar;
   10 - Acompanhar a aprendizagem dos alunos junto ao professor contribuindo para o avanço do processo;
   11 - Coordenar e participar dos conselhos de classe, tendo em vista a análise do aproveitamento da turma como um todo, do aluno e do professor, levantando alternativas de trabalho e acompanhando sua execução.



ANEXO II
CARGO: Vice-Diretor
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação
VENCIMENTO: FG7 - 185,88
INSTRUÇÃO: Magistério ou Licenciatura Curta ou Licenciatura Plena
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
   1 - Substituir o Diretor em caso de ausência por motivos:LTS (Licença Saúde), LC (Licença gala), LG (Licença Gestante), LN (Licença Nojo), LP (Licença prêmio), LPT (Licença Paternidade, LAC (Licença para acompanhar cônjuge);
   2 - Representar a Direção da Escola quando este não estiver presente na Escola e em outras atividades;
   3 - Responder pelas demandas da escola, em caso de ausência do (a) diretor (a);
   4 - Refletir criticamente sua ação na escola e na Rede Municipal de Ensino (RME) revendo permanentemente seu referencial
   5 - Contribuir no trabalho do dia a dia referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar, buscando a construção e reconstrução do planejamento curricular, coordenando a articulação e a sistematização do mesmo;
   6 - Socializar o saber docente estimulando a troca de experiências entre a comunidade escolar, a discussão e a sistematização da prática pedagógica, viabilizando o trânsito teoria-prática para qualificar os processo de tomada de decisões referentes á prática docente;
   7 - Articular junto com o planejamento didático-pedagógico na Escola e favorecer intercâmbios culturais e sociais entre as escolas da região e da rede e outros órgãos culturais da comunidade e da cidade;
   8 - Discutir permanentemente o aproveitamento escolar e a prática docente buscando coletivamente o conhecimento e a compreensão dos mecânismos escolares produtores de dificuldades de aprendizagem, problematizando o cotidiano e elaborando propostas de intervenção na realidade;
   9 - Assessorar individual e coletivamente o(s) professor (es) no trabalho pedagógico interdisciplinar;
   10 - Acompanhar a aprendizagem dos alunos junto ao professor contribuindo para o avanço do processo;
   11 - Coordenar e participar dos conselhos de classe, tendo em vista a análise do aproveitamento da turma como um todo, do aluno e do professor, levantando alternativas de trabalho e acompanhando sua execução.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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