14:31 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 13/11/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.130.233,21 (TRÊS MILHÕES CENTO E TRINTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).
(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 3.130.233,21 (três milhões cento e trinta mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), para as seguintes dotações:

  I - Crédito Especial  
Órgão 08
Secretaria Municipal de Educação  
Atividade: 2.141
Manutenção dos Veículos da Educação  
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros P. Física
R$ 1.000,00
Atividade: 2.103
Manutenção do Ensino Fundamental  
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 1.000,00
  TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$ 2.000,00
 
  II - Crédito Suplementar  
Órgão: 05
Secretaria Municipal da Fazenda  
Atividade: 2.026
Amortização e Encargos da Dívida Pública  
4.6.90.71.00
Principal da Divida Contratual Resgatado
R$ 312.667,21
órgão 06
Secretaria Municipal de Obras e Viação  
2.040
Manutenção da Iluminação Pública  
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica
R$ 70.300,00
órgão: 08
Secretaria Municipal de Educação  
Projeto 1.083
Obras e Aquisição de Bens p/Ensino Fundamental  
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 1.201.404,60
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 480.000,00
Projeto 1.125
Aquisição de Veículo p/Transporte Escolar  
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 96.066,00
Atividade: 2.044
Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação  
3.3.90.14.00
Diárias
R$ 2.000,00
3.3.90.39.05
Serviços de Transporte
R$ 16.000,00
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros - P. Jurídica
R$ 5.000,00
Atividade: 2.046
Manutenção da Educação Infantil  
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
R$ 20.000,00
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros - P.Jurídica
R$ 2.000,00
Atividade: 2.049
Manutenção da Educação Especial  
3.3.90.14.00
Diárias
R$ 1.000,00
Atividade: 2.061
Manutenção do Conselho Tutelar do Município  
3.3.90.39.10
Serviços de Telecomunicações
R$ 5.000,00
Atividade: 2.076
Manutenção e Atualização da Biblioteca Municipal  
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros - P.Jurídica
R$ 7.000,00
Atividade: 2.103
Manutenção do Ensino Fundamental  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 80.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 30.000,00
3.3.90.39.05
Serviços de Transporte
R$ 20.000,00
Atividade: 2.106
Manutenção dos Encargos Sociais e Vale-transporte  
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros - P.Jurídica
R$ 212.680,00
Atividade: 2.107
Manutenção e Vigilância dos Prédios Escolares  
3.3.90.39.10
Serviços de Telecomunicações
R$ 50.000,00
3.3.90.39.11
Serviços Manut. Prédios, Equip. e Instalações
R$ 49.500,00
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros - P.Jurídica
R$ 100.000,00
Atividade: 2.109
Manutenção e Alfabetização de Jovens e Adultos (SEJA)  
3.3.90.14.00
Diárias
R$ 2.000,00
Atividade: 2.110
Aperfeiçoamento, Qualificação e Formação Profissional  
3.3.90.39.05
Serviços de Transporte
R$ 30.000,00
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros - P.Jurídica
R$ 10.000,00
Órgão 09
Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social  
Atividade 6.002
Custo Operacional da Saúde Ambulatorial  
3.3.90.30
Material de Consumo
R$ 129.665,40
Atividade 6.011
Manutenção e Vigilância dos Prédios da Saúde  
3.3.90.39.10
Serviços de Telecomunicações
R$ 35.600,00
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P.Jurídica
R$ 30.000,00
Atividade 6.013
Manutenção dos Encargos Sociais  
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P.Jurídica
R$ 25.000,00
Órgão 10
Secretaria de Desenvolvimento Econômico  
Projeto 1.122
Implantação da Incubadora Empresarial  
4.1.90.51
Obras e Instalações
R$ 46.500,00
Atividade 2.068
Manut. Gabinete Secretário de Desenv.Econômico  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 24.300,00
Atividade 2.069
Manutenção Depto. Desenvolvimento Econômico  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 7.150,00
órgão 13
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto Atividade  
2.077
Promoções e Eventos Culturais  
3.3.90.39.13
Serviços Public.Propaganda e Prom.lnstitucional
R$ 1.500,00
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P.Jurídica
R$ 13.500,00
Atividade 2.080
Manutenção do Ginásio de Esportes  
3.3.90.39.10
Serviços de Telecomunicações  
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica  
  TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
R$ 3.130.233,21

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos acima, a reestimativa das seguintes receitas:
Receita 1.7.2.1.01.02 - Cota Parte do FPM 100% R$ 1.953.654,26
II - Receita 1.7.2.4.01 Transfer. de Recursos do FUNDEF R$ 1.176.578,95
TOTAL DA REESTIMATIVA DA RECEITA R$ 3.130.233,21
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois.

STELA BEAIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.312/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de novembro de 2002 ao dia 28 de novembro de 2002.

Alvorada, 13 de novembro de 2002.

Secretária Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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