05:12 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 06/11/2002
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender a excepcional interesse público, nos termos dos arts. 232 a 236 da Lei Municipal nº 730/94, servidor para o seguinte cargo:
   I - 01 (um) Médico Gineco-Obstetra.

Art. 2º A contratação de que dispõe o artigo anterior terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º Serão partes integrantes desta Lei os Anexos I e II.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de Crédito suplementar no orçamento municipal decorrente das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.311/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 06 de novembro de 2002 ao dia 21 de novembro de 2002.

Alvorada, 06 de novembro de 2002.

Secretária Municipal de Administração



ANEXO I
CARGO: Médico Gineco-Obstetra
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
VENCIMENTO: 1.395,46
REFERÊNCIA: "1"
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo Curso de Medicina
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Atender a todos os pacientes, estabelecendo diagnóstico adequado.
DESCRIÇÃO ANALITICA:
Fazer exames clínicos e ginecológicos; requisitar ou realizar exames subsidiários, solicitar quando necessário exames periódicos; Prestar assistência médica preventiva e curativa em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos, utilizando os instrumentos adequados e disponíveis, diagnosticando e recomendando a terapêutica necessária, encaminhando à nível de maior complexidade de atendimento quando esgotadas as condições diagnósticas e/ou terapêuticas; participar de cursos de capacitação, projetos de treinamento e programas educativos; observar as Normas do Sistema único de Saúde; proceder os registros dos procedimentos realizados segundo a Legislação vigente e as determinações da chefia imediata; participar como consultor da Junta Médica na sua área de competência quando designado; atuar como consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando à visita domiciliar, quando necessário; observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subisidiários e documentos afins; dirigir equipes quando designado; prestar socorros urgentes; observar as normas e designações quanto à local e horário de trabalho; participar de projetos de pesquisa quando designado na sua área de atuação.



ANEXO II
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO PROFISSIONAL CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2002.
1) Será publicado em veículos de comunicação (jornais), edital de convocação para apresentação de curriculum para a seleção dos profissionais supracitados, pelo período de, no mínimo uma semana;
2) Os interessados deverão estar em dia com suas entidades representativas e de fiscalização, como os Sindicatos e Conselhos Regionais;
3) Os interessados devem apresentar curriculum que retrate sua experiência profissional e documentos sobre sua titularidade e especialização, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como os demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores, que serão considerados no processo de seleção;
4) Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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