14:26 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 09/12/2002
ALTERA ART. 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2002. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 30/10/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.530.011,86 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA MIL, ONZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).
(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.530.011,86 (hum milhão, quinhentos e trinta mil, onze reais e oitenta e seis centavos), para as seguintes dotações:

órgão 01 Câmara Municipal de Vereadores  
2.001 Manutenção da Câmara  
3.1.90.11.03 Subsídios
R$ 19.174,68
3.1.90.11.04 Representação Mensal
R$ 365,24
3.3.90.30 Material de Consumo
R$ 1.800,00
3.3.90.35 Serviços de Consultoria
R$ 8.377,03
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física
R$ 8.463,35
3.3.90.39.09 Serviços de Reprografia
R$ 553,11
3.3.90.39.10 Serviços de Telecomunicações
R$ 13.168,75
2.108 Vale Transporte  
3.3.90.39.99 Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica
R$ 1.020,30
2.121 Manutenção dos Gabinetes  
3.3.90.39.99 Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica
R$ 2.030,00
2.144 Ações de Educação e Formação de Estudantes p/Trabalho  
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física
R$ 20.617,11
2.146 Contribuição ao INSS e FGTS  
3.1.90.13.01.01 FGTS Servidores
R$ 249,38
3.1.90.13.01.01 INSS Servidores
R$ 3.236,91
órgão 02 Gabinete do Prefeito  
2.003 Manutenção do Gabinete do Prefeito  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
R$ 7.200,00
Órgão 04 Secretaria Municipal de Administração  
2.011 Manutenção do Gabinete do Secretário  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.013 JSM e Demais Órgãos Conveniados  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.014 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.019 Conservação do Prédio da Prefeitura  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.037 Manutenção da Vigilância e Zeladoria  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
Órgão 06 Secretaria Municipal de Obras e Viação  
2.029 Manutenção do Gabinete do Secretário de Obras  
3.1.90.11.03 Subsídios  
2.032 Manutenção de Vias Urbanas  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.033 Manutenção da SMOV  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.034 Manutenção da Diretoria de Serviços Industriais  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
Órgão 08 Secretaria Municipal de Educação  
2.044 Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.050 Manutenção da Assistência ao Educando  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.103 Manutenção do Ensino Fundamental  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
Atividade 2.107 Manutenção e Vigilância de Prédios Escolares  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social  
2.066 Manutenção da Assistência Social  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
6.002 Custo Operacional da Saúde Ambulatorial  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
6.003 Serviços de Transportes e Remoções  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
6.005 Programa Agentes Comunitários de Saúde  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
6.006 Controle, Avaliação e lnformação em Saúde  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
6.008 Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
6.011 Manutenção e Vigilância dos Prédios da Saúde  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
Órgão 12 Secretaria Municipal dos Transportes  
2.073 Manutenção do Gabinete do Secretário  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
Órgão 14 Secretaria Geral de Governo  
2.123 Manutenção do Gabinete do Secretário  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
R$ 4.400,00
2.158 Manutenção da CCDH  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
R$ 700,00
Órgão 15 Gabinete de Planejamento  
2.126 Manutenção do Gabinete de Planejamento  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
R$ 10.600,00
Órgão 16 Procuradoria Geral do Município  
2.004 Manutenção da PGM  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
R$ 25.700,00
Órgão 17 Secretaria de Governo Municipal  
2.128 Manutenção do Gabinete do Secretário  
3.1.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
R$ 4.500,00
Órgão 40 Fundo de Seguridade  
2.601 Manutenção dos Benefícios  
3.1.90.05.99.01 Outros Beneficias Previdenciários Executivo
R$ 72.000,00
3.1.90.09.01.01- Salário Família Executivo Ativos
R$ 3.700,00
2.602 Manutenção dos Benefícios  
3.1.90.01.01 Aposentadorias - Executivo
R$ 192.400,00
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.530.011,86

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito acima a redução das seguintes dotações:

Órgão 01
Câmara Municipal de Vereadores  
1.001
Informatização da Câmara  
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
R$ 1.834,40
1.086
Sonorização da Câmara  
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
R$ 1.031,88
1.099
Reforma do Prédio da Câmara  
4.4.90.51
Obras e Instalações
R$ 1.026,21
2.001
Manutenção da Câmara de Vereadores  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
R$ 37.000,00
3.1.90.16.02
Serviços Extraordinários H.Extra
R$ 2.526,01
3.1.90.94.01
Indenização p/Demissão Servidores e Empregados
R$ 69,12
3.2.90.92
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 73,91
3.3.90.14
Diárias
R$ 5.000,00
3.3.90.39.03
Serviços de Informática
R$ 800,00
3.3.90.39.11
Serviços de Manut. de Prédios, Equipamentos e Instalações
R$ 7.800,00
2.002
Divulgação Oficial da Câmara  
3.3.90.39.13
Serviços de Public., Propag. e Promoção Institucional
R$ 3.646,37
2.102
Recepções e Homenagens  
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica
R$ 21,82
2.119
Vale Alimentação  
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica
R$ 2.326,98
2.121
Manutenção dos Gabinetes.  
3.3.90.30
Material de Consumo  
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros P.Física  
2.142
Contribuição ao FUNSEMA  
3.1.90.13.03.01
RPPS Servidores  
2.144
Ações de Educação e Formação de Estudantes p/Trabalho  
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica  
2.146
Contribuição ao INSS e FGTS - Câmara  
3.1.90.13.02.03
INSS Agentes Políticos  
Órgão 04
Secretaria Municipal de Administração  
2.012
Manutenção do Refeitório  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.017
Manutenção do Patrimônio  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.020
Manutenção do Departamento de Informática  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.147
Manutenção do CASA  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
Órgão 06
Secretaria Municipal de Obras e Viação  
2.029
Manutenção do Gabinete do Secretário de Obras  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
3.3.90.14
Diárias  
3.3.90.35
Serviços de Consultoria  
3.3.90.39.05
Serviços de Transporte  
2.030
Conservação e Manutenção da Frota Rodoviária  
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica  
2.031
Manutenção da Rede de Esgoto Pluvial e Sanitário  
3.1.90.16.01
Substituições  
3.1.90.16.02
Serviços Extraordinários - H.Extras  
2.032
Manutenção de Vias Urbanas  
3.1.90.16.01
Substituições  
3.3.90.37
Locação de Mão-de-obra  
3,3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica  
2.033
Manutenção da SMOV  
3.1.90.16.01
Substituições  
2.034
Manutenção da Diretoria de Serviços Industriais  
3.1.90.16.01
Substituições  
2.038
Manutenção da Limpeza Pública e Remoção do Lixo  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
3.1.90.16.01
Substituições  
2.039
Conservação de Praças, Parques e Jardins  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
3.1.90.16.01
Substituições  
2.040
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública  
3.1.90.16.01
Substituições  
2.041
Manutenção do Cemitério Municipal  
3.1.90.16.01
Substituições  
3.3.90.39.01
Serviços de Conservação  
2.042
Manutenção Bombeiros, P.Civil, P.Militar e Serviços Especiais  
4.4.90.51
Obras e Instalações  
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente  
2.130
Manutenção do DGP  
3.1.90.16.01
Substituições  
3.3.90.35
Serviços de Consultoria  
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente  
Órgão 08
Secretaria Municipal de Educação  
2.046
Manutenção da Educação Infantil  
3.1.90.11.02
Vencim.Vantagens Fixas Profes.Efetivo Exerc.Magistério  
2.049
Manutenção da Educação Especial  
3.1.90.11.02
Vencim.Vantagens Fixas Profes.Efetivo Exerc.Magistério  
2.051
Manutenção do Centro de Treinamento Profissional  
3.1.90.11.02
Vencim.Vantagens Fixas Profes.Efetivo Exerc.Magistério  
2.103
Manutenção do Ensino Fundamental  
3.1.90.11.02
Vencim.Vantagens Fixas Profes.Efetivo Exerc.Magistério  
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica  
2.109
Manutenção da Alfabetização de Jovens e Adultos (SEJA)  
3.1.90.11.02
Vencim.Vantagens Fixas Profes.Efetivo Exerc.Magistério  
Órgão 09
Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social  
2.059
Manutenção do Gabinete do Secretário  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.138
Ações de Educação e Formação de Estudantes p/Trabalho  
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros P.Fisica  
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica  
4.001
Manutenção do Serviço à Pessoa Adulta  
3.1.90.04
Contratação p/Tempo Determinado  
3.3.90.35
Serviços de Consultoria  
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros P. Física  
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica  
4.003
Manutenção do CSU  
3.1.90.04
Contratação p/Tempo Determinado  
3.3.90.35
Serviços de Consultoria  
3.3.90.37
Locação de Mão-de-obra  
3.3.90.39.01
Serviços de Conservação  
3.3.90.39.11
Serviços Manut.Prédios, Equipamentos e Instalações  
6.002
Custo Operacional da Saúde Ambulatorial  
3.3.90.35
Serviços de Consultoria  
6.003
Serviços de Transportes e Remoções  
3.3.90.37
Locação de Mão-de-obra  
6.004
Manutenção do Centro de Educação em Saúde  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
6.005
Programa Agentes Comunitários de Saúde  
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros P. Física  
6.006
Controle, Avaliação e Informação em Saúde  
3.3.90.39.05
Serviços de Transporte  
3.3.90.39.11
Serviços de Manut. Prédios, Equipamentos e Instalações  
6.007
Estudos, Pesquisas e Seminários  
3.3.90.35
Serviços de Consultoria  
6.008
Manutenção Depto. de Vigilância Sanitária  
3.3.90.14
Diárias  
3.3.90.39.05
Serviços de Transporte  
6.009
Manutenção do Depto. de Zoonoses e Vetores  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
3.3.90.14
Diárias  
3.3.90.39.05
Serviços de Transporte  
6.010
Programa Depto. Controle Epidemiológico  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
3.3.90.14
Diárias  
6.017
Manutenção do Laboratório Municipal  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
3.3.90.39.99
Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica  
Órgão 12
Secretaria Municipal de Transporte  
2.074
Manutenção do Departamento de Transporte  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.113
Manutenção do Departamento de Trânsito  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
Órgão 13
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto  
2.075
Manutenção do Gabinete da Secretária de Cultura  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
Órgão 14
Secretaria Geral de Governo  
2.124
Manutenção da CCS  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.125
Manutenção da CRC  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
Órgão 18
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação  
2.008
Manutenção do Gabinete do Secretário  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
2.009
Manutenção da Engenharia e Planejamento Urbano  
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  
Órgão 40
Fundo de Seguridade  
2.601
Manutenção dos Benefícios  
3.1.90.01.01
Aposentadorias - Executivo  
3.1.90.01.02
Aposentadorias - Legislativo  
3.1.90.03.01
Pensões Executivo  
3.1.90.05.99.02
Outros Benefícios Previdenciários Legislativo  
3.1.90,09.01.02
Salário Família Legislativo Ativos  
3.1.90.09.02.01
Salário Família Executivo Inativos  
2.602
Manutenção dos Benefícios (
Nota: (Este texto não substitui o original)








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