14:28 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.


LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 11/10/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ALVORECER.
(vigência esgotada)

EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso das suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a Entidades da Sociedade Civil, visando à implementação do Projeto Alvorecer.

Art. 2º As despesas decorrentes do presente repasse, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
órgão 08 Secretaria Municipal de Educação  
Atividade: 2.046 Manutenção Educação Infantil  
3.3.50.43: Subvenções Sociais até o valor de
R$ 50.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dois.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.307/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 11 de outubro de 2002 ao dia 26 de outubro de 2002.

Alvorada, 11 de outubro de 2002.

Secretária Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®