14:28 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 28/12/1978
ESTABELECE VIAS DE PREDOMINÂNCIA COMERCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 24/03/1994
CONSIDERA A RUA "53" DO BAIRRO JARDIM ALGARVE COMO RUA DE PREDOMINÂNCIA COMERCIAL, ACRESCENDO-A AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 35/78.


LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 25/09/2002

TORNA A RUA 53 NO BAIRRO JARDIM ALGARVE RUA DE PREDOMINÂNCIA COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso das suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Rua 53, situada no Bairro Jardim Algarve, torna-se rua de predominância comercial, ficando acrescentada ao artigo primeiro da Lei Municipal nº 35/78.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dois.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.306/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 25 de setembro de 2002 ao dia 10 de outubro de 2002.

Alvorada, 25 de setembro de 2002.

Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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