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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Regimento Interno
RESOLUÇÃO Nº 024, DE 05/12/1994
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 25/09/2002
DISPONIBILIZA DADOS NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, Ver. Vânio Presa, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER em cumprimento ao art. 43, § 2º da Lei Orgânica Municipal e ao art. 215 do Regimento Interno da Câmara, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura disponibilizará na Internet dados financeiros de arrecadação, despesa e tributários.
   Parágrafo único. Serão, também, disponibilizados na Internet:
      I - mensalmente, o balancete da execução orçamentária;
      II - trimestralmente, o relatório da execução do Plano de Investimentos do Orçamento;
      III - semestralmente, relatório dos serviços prestados pelas Secretarias de Administração;
      IV - anualmente, o balanço consolidado e a análise contábil;
      V - legislação fiscal e tributária do Município e suas atualizações.

Art. 2º O Município disponibilizará meios eletrônicos de consulta pública, dos dados acima mencionados, ainda que resumidamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias mês de setembro do ano de dois mil e dois.

VER. VANIO PRES
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

Registre-se e Publique-se:

CERTIFICO QUE O ATO FOI PUBLICADO NO ÁTRIO DA CÂMARA EM 30/09/2002.
ALVORADA 27/09/2002

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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