14:27 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 09/08/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 288.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS).
(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso das suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para a seguinte dotação:

ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO  
Atividade 2.038 Manutenção da Limpeza Pública e Remoção de Lixo  
3.3.90.30 Serviços de Limpeza
R$ 288.000,00
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 288.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito acima, a redução da seguinte dotação:

ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO  
Atividade 2.038 Manutenção da Limpeza Pública e Remoção de Lixo  
3.3.90.39.99 Demais Serviços de Terceiros P. Jurídica
R$ 288.000,00
  TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 288.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.299/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de agosto de 2002 ao dia 24 de agosto de 2002.

Alvorada, 09 de agosto de 2002.

Secretária Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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