14:24 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)


LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 01/08/2002

DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGO DE CONTADOR.
(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso das suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a LEI MUNICIPAL Nº 740/95, o seguinte cargo:
   I - 01 (um) Contador.

Art. 2º As atribuições do cargo criado por esta Lei, bem como a carga horárias prevista e vencimentos são os constantes da relação própria do anexo, o qual passam a fazer parte integrante da mesma.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de agosto do ano de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.298/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de agosto de 2002 ao dia 16 de agosto de 2002.

Alvorada, 01 de agosto de 2002.

Secretária Municipal de Administração


ANEXO
CARGO: Contador
ÓRGÃO: Secretaria Municipal da Fazenda
VENCIMENTO: 1.354,82
REFERÊNCIA: 1
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo Curso de Ciências Contábeis
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade, escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;
- Fazer levantamento e organizar balanços patrimoniais e financeiros;
- Fazer revisão de balanços;
- Efetuar perícias contábeis;
- Participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município;
- Orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em órgãos públicos ou quaisquer outras que pela sua natureza tenham necessidades de contabilidade própria;
- Assinar balanços e balancetes;
- Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial dos órgãos municipais;
- Orientar de ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais do Município, integrar grupos operacionais de trabalho;
- Organizar os serviços contábeis da Prefeitura;
- Manter atualizadas as informações sobre o movimento das contas da Prefeitura;
- Efetuar a execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando empenhos de despesas em fase da existência de saldo nas dotações;
- Coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Prefeitura;
- Informar processo dentro de sua área de competência;
- Supervisionar, orientar o trabalho dos técnicos em contabilidade e demais servidores que executam tarefas típicas da classe;
- Participar de cursos e treinamentos quando convocados pela administração;
- Participar na elaboração do orçamento anual da Prefeitura, bem como na elaboração do Plano Plurianual e Lei de diretrizes Orçamentária;
- Orientar quando necessário, na sua área de competência os processos de licitações, contratos e outros de acordo com as normas vigentes;
- Orientar e supervisionar as conciliações bancárias e o controle de fluxo de caixa;
- Orientar e supervisionar o trabalho da Tesouraria Geral;
- Executar tarefas a fins, inclusive daquelas que regulamentam a profissão.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®