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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 26/12/2000
INSTITUI O PRIMEIRO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.316, de 05.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 13/05/2002
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR GERAL DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE GESTÃO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2000.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso das suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a LEI MUNICIPAL Nº 740/95, o seguinte cargo:
   I - 01 (um) Diretor Geral.

Art. 2º O provimento do cargo criado no art. 1º, na forma de Função Gratificada - FG, sendo privativa de Servidor Público, será para o Escritório Central de Gestão, constante dos arts. 80 e 81 da LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2000.

Art. 3º As atribuições do cargo criado por esta Lei, bem como a carga horária prevista e vencimentos são os constantes da relação própria do anexo, o qual passa a fazer parte integrante da mesma.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.263/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de maio de 2002 ao dia 18 de maio de 2002.

Alvorada, 13 de maio de 2002.

Secretária Municipal de Administração


ANEXO I
CARGO: Diretor Geral
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Escritório Central de Gestão)
VENCIMENTO: 1.769,41
REFERÊNCIA: "II"
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
   1 - Examinar os projetos públicos e privados de acordo com o Plano Diretor, encaminhando ao Conselho Geral projetos com propostas de uso do instrumento do Solo criado e/ou outras propostas a serem avaliadas;
   2 - Examinar previamente a expedição dos Alvarás de Localização, conforme o zoneamento do Uso do Solo e a renovação anual das atividades
incompatíveis com a zona implantada;
   3 - Organizar o sistema de gestão para que este funcione adequadamente, organizado as eleições dos Conselhos Regionais das macrozonas e Conselho Geral, cumprindo todas as etapas como divulgação do Edital, das eleições, previstas para cada 02 anos, entrando em contato com as entidades que possuam acento no Conselho Geral para indicarem seus representantes, também a cada 02 anos, organizar as reuniões do Conselho Geral, verificando locais para realização das mesmas, emitindo convite a todos os conselheiros;
   4 - Expedir decisões do Conselho Geral sobre as matérias analisadas que geram resoluções interpretativas, Decretos e Leis Complementares ;
   5 - Encaminhar dúvidas e propostas ao Conselho Geral;
   6 - Interagir com os Conselhos Regionais, possibilitando uma avaliação local da implantação do Plano Diretor e as alterações que este venha a produzir na região, procurando avaliar distorções que eventualmente surjam.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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