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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 03/07/2000
REGULAMENTA O SERVIÇO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 12/12/2001
ALTERA OS ARTS. 8º, 9º e 12 DA LEI MUNICIPAL 1.095/2000.
EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 8º da Lei Municipal nº 1.095/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º É vedado às empresas funerárias:
IV - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao estabelecimento, exceto coroas, desde que sejam expostas no interior do estabelecimento."
Art. 2º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 1.095/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Os estabelecimentos prestadores de serviços funerários deverão localizar-se no mínimo a 200m (duzentos metros) de estabelecimentos hospitalares, Casas de Saúde que tenham internação, Departamento Médico Legal, e Delegacias de Polícia."
Art. 3º Ficam alterados os incisos III e alínea "a" do inciso V do art. 12 da Lei Municipal nº 1.095/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. A concessão de alvará de funcionamento de empresas de serviços funerários fica condicionada a existência e manutenção de requisitos assim definidos:
III - capital social de no mínimo, 22 salários mínimos regionais;
V - bens de capital, o mínimo:
a) um veículo adequado, em condições de uso, devidamente adaptado e/ou locado."
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.237/2001 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de dezembro de 2001 ao dia 27 de dezembro de 2001.

Alvorada, 12 de dezembro de 2001.

Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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