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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 12/12/2001
INSTITUI O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA INCUBADORA EMPRESARIAL, VINCULADO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM A FINALIDADE DE POTENCIALIZAR E APOIAR O CRESCIMENTO E O FORTALECIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO E DESENVOLVER NOVAS POTENCIALIDADES LOCAIS E DESENVOLVER PERFIS EMPREENDEDORES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Administração da incubadora Empresarial de Alvorada, órgão vinculado a Secretaria de Desenvolvimento econômico, que tem por objetivo potencializar, apoiar as micro e pequenas empresas no Município e, em especial, despertar a vocação industrial do Município, através de promoção e do apoio à realização de empreendimentos e ao surgimento e fortalecimento de micro e pequenas empresas, colocando à disposição da comunidade produtos locais, propiciando maior desenvolvimento econômico e a fixação de mão-de-obra no Município.

Art. 2º Compete ao Conselho de Administração da Incubadora Empresarial Desenvolver projetos, coordenar atividades com a finalidade de criar ambiente propício ao desenvolvimento de Micro e pequenas Empresas no Município, por meio do desenvolvimento de Incubadora Empresarial, de base tradicional, mista, tecnológica e Incubadoras Populares.

Art. 3º O Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Alvorada, será composto pelas seguintes entidades representativas:
   I - 01 (um) representante da Faculdade São Marcos;
   II -01 (um) representante da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul ( UERGS);
   III - O Gerente da Incubadora;
   IV - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Alvorada ( ACIAL);
   V - 02 (dois) representantes indicado pela ( o) Prefeita ( o ) Municipal;
   VI - 01 (um) representante da UAMA.

Art. 4º Compete ao Conselho de Administração:
   I - discutir e aprovar o Regimento Interno da Incubadora;
   II - assessorar o município acerca da ocupação dos módulos;
   III - operacionalizar e auxiliar na administração da(s) incubadora(s) Empresariais;
   IV - assegurar cumprimento da legislação;
   V - criar critérios para a seleção de empresas interessadas em participar da Incubadora Empresarial,

Art. 5º O município regulamentará, no que couber, a presente Lei em 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 6º Os Componentes do Conselho de Administração não serão remunerados.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.236/2001 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de dezembro de 2001 ao dia 27 de dezembro de 2001.

Alvorada, 12 de dezembro de 2001.

Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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