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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 23/10/2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 112.500,00 (CENTO E DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 23/11/2001
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2001.

(vigência esgotada)

EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, Inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.202/2001, onde consta a expressão "Projeto 1.100", leia-se "Projeto 1.122", passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Projeto 1.122 - Implantação da Incubadora Empresarial
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 112.500,00"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e um.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal em exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.220/2001 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de novembro de 2001 ao dia 08 de dezembro de 2001.

Alvorada, 23 de novembro de 2001.

Secretaria Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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