09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 23/11/2001

CRIA O CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL -COPARP NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, Inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal COPARP, do Município de Alvorada que terá constituição e funcionamento definidos nos termos desta Lei.

Art. 2º O Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal - COPARP é um órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º O Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal - COPARP será composto de 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) suplentes, indicados dentre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
   § 1º A indicação dos servidores que comporão o COPARP dar-se-á da seguinte forma:
      I - 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, pelo Prefeito Municipal;
      II - 04(quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, pelos servidores municipais;
      III - 01 (um) titular e 01 (um) suplente pelo chefe do Poder Legislativo;
   § 2º A representação dos servidores municipais deverá ser indicada em Assembléia Geral da Categoria, convocada para este fim, pela entidade representante da mesma.
   § 3º O COPARP poderá convidar membros dos demais Conselhos Municipais a fim de opinar sobre matéria pertinente.
   § 4º O mandato dos integrantes do COPARP, titulares e suplentes, será de dois anos.
   § 5º A função do membro do COPARP é considerada de relevante interesse público e não será remunerada
   § 6º O COPARP será presidido pelo servidor efeito pelo próprio Conselho, pelo período de 01 (um) ano.
   § 7º Os servidores integrantes do COPARP, quando a serviço deste, ficam dispensados de suas atividades funcionais.

Art. 4º O COPARP deliberará por maioria simples.

Art. 5º O Conselheiro suplente somente será convocado nos casos de impedimento ou afastamento do Conselheiro titular, na forma do regimento interno do COPARP.

Art. 6º Compete ao Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal - COPARP:
   I - opinar sobre a política de administração e de remuneração de pessoal a ser definida de forma específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo o que determina o art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98;
   II - opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração e/ou remuneração de pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta, especialmente quando se relacionem com:
      a) capacidade, servidores, visando o desenvolvimento profissional e a qualificação do serviço público;
      b) regimes de trabalho;
      c) planos de carreira;
      d) criação ou extinção de cargos e/ou funções públicas;
      e) revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias;
      f) concessão de parcelas integrantes da remuneração;
   III - realizar, de ofício, estudos e projetos-sugestões sobre as áreas de administração e de remuneração de pessoal;
   IV - responder a consultas encaminhadas peia Administração Pública.

Art. 7º O funcionamento e a organização do COPARP serão regulados por regimento interno, pelo próprio Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua instalação, observado o que dispõe esta Lei.
F

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e um.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal em exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.219/2001 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de novembro de 2001 ao dia 08 de dezembro de 2001.

Alvorada, 23 de novembro de 2001.

Secretaria Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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