09:21 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 15/10/2001

ALTERA O CAPUT DO ART. 99 DA LEI MUNICIPAL 881/97.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, Inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 99 da Lei Municipal nº 881/97, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 99. A TCL será lançada isoladamente ou em conjunto com outro tributo, mantidas as isenções em unidades de Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e um.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.200/2001 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de outubro de 2001 ao dia 30 de outubro de 2001.

Alvorada, 15 de outubro de 2001.

Secretaria Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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