09:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 23/12/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97, E OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 15/10/2001

ALTERA O CAPUT DO ART. 182 DA LEI MUNICIPAL 1.063/99.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, Inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 182 da Lei Municipal nº 1.063/99, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 182. É concedida redução nos impostos lançados por período certo de tempo, quando o contribuinte efetuar pagamento correspondente ao total do valor do exercício, em parcela única, de
I - 20% (vinte por cento), mais 2% (dois por cento) para cada ano quitado dos últimos cinco, com vencimento em 15 (quinze) de fevereiro;
II - 10% (dez por cento) mais 1% (um por cento), para cada ano quitado dos últimos cinco, com vencimentos em 15 (quinze) de março."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e um.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.199/2001 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de outubro de 2001 ao dia 30 de outubro de 2001.

Alvorada, 15 de outubro de 2001.

Secretária Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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