03:43 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 03/08/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 588/92, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 10/09/1997
SUPRIME EXPRESSÕES DO INCISO I DO ARTIGO 199 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.189, de 25.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 19/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.796/99. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 29/09/2003
ALTERA ARTS. 1º E 13, BEM COMO ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18, DA LEI 1.189/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 24/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.281.507,00 (HUM MILHÃO DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 29/04/2004
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES E DO PODER PUBLICO PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 19/05/2006
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO AO FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006
REESTRUTURA O FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 25/09/2001
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.749, de 11.12.2006)

EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, Inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada - FUNSEMA, vinculado à Secretaria da Fazenda, nos termos desta Lei.

Art. 2º O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - FUNSEMA tem por objetivo o gerenciamento dos recursos vinculados ao custeio da Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Alvorada.

Art. 3º São benefícios da Previdência social do Município:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria por invalidez;
      b) aposentadoria por idade;
      c) aposentadoria por tempo de contribuição;
      d) auxílio-doença;
      e) auxílio-acidente;
      f) salário-família;
      g) salário-maternidade;
   Il - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-reclusão.

Seção II - Dos Segurados:
Art. 4º São segurados do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada:
   I - Obrigatórios:
      a) servidores efetivos ativos e inativos do Poder Executivo, do Legislativo e das Entidades da Administração Indireta, Autárquica e, Fundacional;
      b) servidores efetivos licenciados para exercício de mandato eletivo;
      c) servidores efetivos cedidos a órgão ou Entidade da Federação com ou sem ônus para o Município.
   II - Facultativos:
      a) servidores efetivos em gozo de licença não remunerada.

Seção III - Dos Recursos:
Art. 5º Os recursos destinados ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada serão previstos no orçamento da Seguridade Social do Município, nos termo da Constituição da República, art. 165, § 5º, III.

Art. 6º Constituem recursos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada:
   I - o produto da arrecadação das contribuições mensais, de caráter compulsório, na razão de 10%, sobre os vencimentos pagos aos:
      a) servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, do Legislativo e das Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional;
      b) servidores efetivos licenciados para o exercício de mandato efetivo, tendo como referência os vencimentos do seu cargo;
      c) servidores efetivos em gozo de licença não remunerada, que optarem por manter o vínculo com o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada, tendo como referência os vencimentos do seu cargo;
      d) servidores efetivos cedidos a Órgãos ou Entidade da Federação com ou sem ônus para o Município, tendo como referência os vencimentos do seu cargo.
   II - o produto da arrecadação da contribuição devida pelo Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, sobre os vencimentos mensais pagos aos servidores ativos, inativos e pensionistas, na razão de 11,17% (onze vírgula dezessete por cento);
   III - o produto dos encargos devidos pelo contribuintes descritos no incisos I e II, em decorrência da inobservância de suas obrigações;
   IV - o resultado da aplicação no mercado financeiro, conforme critérios definidos pelo Banco Central, do saldo de recursos financeiros vinculados ao Fundo;
   V - o produto da alienação de bens e direitos destinados por lei ao Fundo;
   VI - o aporte de capital inicial ou regular destinado ao Fundo;
   VII - receitas patrimoniais decorrentes da utilização de patrimônio vinculado ao Fundo;
   VIII - a receita decorrente da compensação financeira de trata o art. 201 da Constituição da República;
   IX - outros recursos que lhe sejam destinados expressamente pela legislação.
   § 1º As contribuições de que tratam os incisos I e II deste artigo não incidirão sobre:
      I - auxílio reclusão;
      Il - as parcelas indenizatórias percebidas pelo servidor e pagas pelo Município proveniente de:
         a) ajuda de custo, desde que paga uma única vez no exercício ao servidor;
         b) diárias, desde que o somatório dos pagamentos feitos no mês não exceda a 50% dos vencimentos, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o total das diárias do mês;
         c) recebidas a título de indenização pela desinvestidura de servidores, em casos de excesso de despesas com pessoal;
   § 2º O superávit financeiro do Fundo, apurado em balanço patrimonial, será transferido para o próximo exercício e fará parte do patrimônio do Fundo no exercício seguinte.

Art. 7º Cabe ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e às Entidades da Administração Indireta, proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a contribuição do órgão ou entidade, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, em conta corrente bancária a ser especificada pelo Conselho de Administração do Fundo.
   Parágrafo único. As contribuições de que tratam os art. 6º, inciso I, alíneas "b", "c" e "d" deverão ser efetuadas diretamente no Tesouro Municipal.

Art. 8º O não recolhimento das contribuições no prazo legal implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente sobre as contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 9º O agente público que der causa ao não-recolhimento dos valores devidos ao Fundo, responderá administrativa, civil e criminalmente.

CAPÍTULO Il - DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I - Da Administração, Assessoramento e Fiscalização
Art. 10. O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada será gerido pelo Poder Executivo.

Art. 11. A administração do Fundo será assessorada e fiscalizada por Conselho de Administração constituído por.
   I - 05 (cinco) representantes titulares e 05 (cinco) suplentes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
   II - 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes dos servidores efetivos, ativos e inativos eleitos por estes de forma direta e uninominal;
   III - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicados pela entidade classista dos servidores municipais efetivos, ativos ou inativos;
   IV - 01 (um) Servidor indicado pelo Poder Legislativo.
   § 1º Enquanto não houver possibilidade de preenchimento de qualquer das vagas estabelecidas nos incisos II e Ill, deste artigo, o Poder Executivo indicará os servidores para completar o número mínimo exigido até que seja efetivada a indicação.
   § 2º Compete ao Prefeito Municipal, após a indicação nos termos desta Lei, efetuar a nomeação e dar posse aos conselheiros, dentro de, no máximo, 10 dias do recebimento da comunicação formal;
   § 3º Os conselheiros exercerão mandato de 02 (dois) anos consecutivos, admitida uma recondução;
   § 4º Os servidores conselheiros serão dispensados das atribuições de seus cargos sempre que houver reuniões ou outras atividades chamadas pelo presidente do Conselho de Administração.
   § 5º A cada processo eleitoral, o Município assegurará Curso especialização sobre a matéria pertinente, com carga horária mínima de 20 horas, para todos os servidores que desejarem inscrever-se para o Conselho de Administração.
   § 6º A participação no curso será pré-requisito para inscrição dos candidatos ao Conselho de Administração
   § 7º A fiscalização de que trata o caput não elide a fiscalização exercida pelo sistema de controle interno do Município.
   § 8º O Presidente do Conselho será escolhido por eleição de seus membros.

Seção II - Da Competência do Conselho de Administração
Art. 12. Compete ao Conselho de Administração:
   I - elaborar o Plano de Aplicação do FUNSEMA, de onde constará as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do Fundo;
   II - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios contábeis do FUNSEMA;
   III - decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, através de resoluções;
   IV - aprovar a estrutura organizacional e funcional do FUNSEMA;
   V - fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo;
   VI - analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do FUNSEMA quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos;
   VII - baixar as instruções necessárias de situações não previstas em regulamento que sejam de competência do FUNSEMA;
   VIII - propor a alteração de estudos, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FUNSEMA;
   IX - divulgar, no Quadro de Publicações da Prefeitura todas as decisões proferidas pelo Conselho;
   X - verificar os resultados das auditorias independentes realizadas no Fundo;
   XI - fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes das contribuições dos segurados em benefícios da previdência social, nos termos desta Lei;
   XII - propiciar e fiscalizar o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e ao registro individual das contribuições do segurado;
   XIII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FUNSEMA.

CAPÍTULO III - DOS ORÇAMENTOS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I - Dos Orçamentos
Art. 13. Os orçamentos do FUNSEMA integrarão o orçamento da seguridade social do Município, ficando vinculado, como uma Unidade Orçamentária, à Secretaria Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. As receitas vinculadas ao Fundo e as dotações orçamentárias consignadas ao Fundo, constituir-se-ão, quando de sua realização e execução, em receitas e despesas orçamentárias do Município.

Seção II - Da Escrituração e das Demonstrações Contábeis
Art. 14. A escrituração contábil do Fundo obedecerá as disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como aos princípios fundamentais de contabilidade e normas brasileiras de contabilidade.

Art. 15. A vinculação orçamentária de que trata o artigo 13 registrará a movimentação orçamentária de forma sintética, devendo, a escrituração analítica contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, dos atos e fatos" relativos ao Regime Próprio de Previdência Social, ser realizada de forma autônoma em relação às contas do Município.
   § 1º A contabilidade do Fundo deverá ser organizada de forma a permitir:
      I - a elaboração das seguintes demonstrações contábeis:
         a) balanço patrimonial;
         b) demonstração do resultado orçamentário, financeiro e permanente do exercício;
         c) demonstração das origens e aplicações de recursos;
         d) demonstração analítica dos investimentos;
         e) demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias
      II - a apuração de depreciações, das reavaliações de investimentos e da evolução das reservas.
   § 2º As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas e quadros auxiliares que forem necessários ao esclarecimento sobre a posição patrimonial e o resultado orçamentário, financeiro e permanente do exercício.

Seção III - Da Movimentação Financeira
Art. 16. A movimentação das contas bancárias em nome do FUNSEMA serão autorizadas em conjunto pelo Prefeito Municipal, ou por quem este delegar expressamente, e pelo Presidente do Conselho do FUNSEMA.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, a regulamentação do disposto nesta Lei, especialmente:
   I - os beneficiários dos servidores na qualidade de dependente para fins de previdência social, sua inscrição e a perda desta qualidade;
   II - a concessão dos seguintes benefícios, quanto ao servidor:
      a) salário maternidade;
      b) salário família;
      c) auxílio doença;
      d) auxílio-acidente;
      e) aposentadoria por invalidez;
      f) aposentadoria por tempo de contribuição;
      g) aposentadoria por idade;
   III - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio reclusão.

Art. 18. Por conta dos débitos hoje existentes com o Fundo, o Município fica responsável pelo pagamento dos atuais aposentados através do Tesouro.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia subsequente ao mês de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 588/92, 660/93 e os arts. 190 a 231 do título VII - "De Seguridade Social" da Lei Municipal nº 730/94.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e um.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.189/2001 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 25 de setembro de 2001 ao dia 11 de outubro de 2001.

Alvorada, 25 de setembro de 2001.

Secretária Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®