01:13 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 04/09/1990
INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 04/06/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 31/12/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 15/05/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 27/05/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 16/05/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 15/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 15/05/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 22/06/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 05/06/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 13/09/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 29/11/2002
ACRESCE META AO ANEXO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 21/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 15/09/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 14/09/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 15/09/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 07/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 15/09/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 25/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 01/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 13/09/2001

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, IV da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município para 2002, compreendendo:
   I - as prioridades e metas da administração para 2002;
   II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município para 2002;
   III - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal;
   IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
   Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
      I - Anexo de metas e prioridades para 2002;
      II - Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2002/2004 que conterá:
         a) Anexo de Riscos Fiscais;
         b) Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público.

CAPÍTULO II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2002
Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
   Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a Lei Orçamentária atualizá-los.

CAPÍTULO III - A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO PARA 2002
Seção I - Da Organização dos Orçamentos do Município
Art. 3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.

Art. 4º Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações.
   § 1º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos (subprojetos ou subatividades), abertos por Decreto do Poder Executivo, para especificar sua localização física integral, parcial ou, ainda, atender à classificação por fonte de recursos (recursos vinculados), não podendo haver alteração das respectivas finalidades, produtos, unidades de medida e valores, estabelecidos para o respectivo título (projeto, atividade ou operação especial).
   § 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com vinculação de suas metas físicas ao anexo de metas e prioridades de que trata esta Lei.

Art. 5º A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
   I - a fundos especiais;
   II - às ações de saúde e assistência social;
   III - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
   IV - aos créditos orçamentários que se relacionem à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
   V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
   VI - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
   VII - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
   VIII - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e

Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:
   I - texto da Lei;
   II - quadros orçamentários consolidados;
   III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
   IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso da Constituição; e
   V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
   § 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
      I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, informando, saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao finai do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;
      II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;
   § 2º Integrará a proposta orçamentária, além dos documentos referidos, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

Art. 7º Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 1º/10/2001, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

Seção II - Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 8º A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 0,95% da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e:
   I - se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a necessidade de novos créditos orçamentários;
   II - ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação; e
   III - será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário.
   Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da administração indireta.

Art. 9º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
   I - integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição;
   II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se refere os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 10. Os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária para 2002, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000.
   § 1º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que modificarem conterão.
      I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;
      II - demonstrativo da despesa por programas de que a programação atende a essas metas.
   § 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, o cronograma de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição.

Seção III - Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 11. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2002, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% sobre a receita tributária e de transferências do Município aferida em 2001, nos termos do art. 29A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas e, se for o caso, de recursos para fazer frente às operações extra-orçamentárias.
   Parágrafo único. Para efeitos do cálculo a que se refere o caput considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 dias antes do encerramento do prazo para a entrega da proposta no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício, ficando determinado que:
      I - se, ao término do exercício, a receita arrecadada situar-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.
      II - se, ao término do exercício, a receita arrecadada situar-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados ao Executivo até o limite constitucionalmente previsto.

Art. 12. Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 7% sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2001, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários, acrescidos, se for o caso, dos créditos adicionais.
   § 1º Em caso de não elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
   § 2º Considera-se receita tributária e de transferências, desde que efetivamente arrecadadas:
      a) os impostos;
      b) as taxas;
      c) a contribuição de melhoria;
      d) as contribuições dos servidores para o regime próprio de previdência social, desde que exista, na forma da Lei 9.717/98, o regime próprio;
      e) a dívida ativa de impostos, taxas e contribuições de melhoria;
      f) a divida ativa da contribuição dos servidores para o regime próprio de previdência social;
      g) o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;
      h) a Cota-parte do Imposto Territorial Rural - ITR;
      I) a Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
      j) o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
      k) o valor bruto arrecadado da Transferência da >LC nº 87/96;
      I) do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios;
      m) o valor bruto arrecadado da Cota-parte do IPI/Exportação.

Art. 13. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido ao Poder Executivo, deduzido:
   I - os valores correspondentes aos restos a pagar do Poder Legislativo;
   II - os valores necessários para obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro.

Art. 14. A Câmara Municipal enviará até o dia 10 de cada mês, e ao final do exercício, as suas demonstrações orçamentárias e financeiras do mês e até o mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.

Seção IV - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 16. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
   § 1º A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental, tendo-se por base os indicadores de desempenho que se extraem das macrodiretrizes expostas no Plano Plurianual.
   § 2º Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a participação popular na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizará prestação de contas tendente à verificação do cumprimento dos programas de governo e suas metas.

Seção V - Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
   I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;
   II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
   § 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo existindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
   § 2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
   § 3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seção VII - Das Transferências de Recursos para o Setor Privado Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
   I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas Secretaria Municipal da Assistência Social, após aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
   II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
   III - atendam ao disposto no art 204 da Constituição, no art art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
   Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2002, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 19. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
   I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC;
   II - cadastradas junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
   III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas na Secretaria Municipal da Assistência Social;
   IV - signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal;
   V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos;
   VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
   VII - que tenham por objetivo a geração de trabalho e renda, desde que devidamente cadastradas junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
   VIII - de entidades voltadas à educação infantil, desde que credenciadas junto à Secretaria Municipal de Educação.
   Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda:
      I - da regular aplicação dos recursos, conforme determinação de lei municipal que discipline a prestação de recursos repassados, ou, em sua ausência, o que dispuser o documento de ajuste de vontades entre Município e entidade, devendo ocorrer a devolução dos valores no caso de desvio de finalidade, autorizada a suspensão imediata dos repasses em caso de comprovada irregularidade;
      II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou congênere.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
Art. 20. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais:
   I - No Poder Legislativo:
      a) 70% das dotações atribuídas aos créditos orçamentários da Câmara, excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas e eventuais repasses de cunho extra-orçamentários;
      b) em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 6% sobre a Receita Corrente Líquida, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, em percentual da RCL, em até 10% sobre o percentual verificado em despesa com pessoal no exercício de 2001, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
   II - No Poder Executivo:
      a) caso o Poder tenha ultrapassado os 54% (cinquenta e quatro pontos percentuais) sobre a Receita Corrente Liquida no exercício de 1999, o orçamento de 2002 deverá prever o retorno ao percentual limite até o final do exercício, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
      b) em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 54% sobre a Receita Corrente Líquida, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, em percentual da receita base de cálculo, em até 10% sobre o percentual verificado com despesa com pessoal no exercício de 2001, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
   Parágrafo único. Caso seja previsto o reajuste geral de pessoal referido no caput, os recursos necessários ao seu atendimento constarão da Lei Orçamentária de 2002 em categoria de programação específica.

Art. 21. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Conselho de Política e Remuneração de Pessoal de que trata o art. 39 da Constituição da República.

Art. 22. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisoII, da Constituição, ficam autorizadas, dependendo de ato específico:
   I - No Poder Executivo:
      a) a concessão da vantagem de Gratificação por Tempo de Serviço, prevista na Lei Municipal nº 471/90, no valor de 3% sobre o salário básico do servidor, automaticamente;
      b) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público ou designação de função de confiança já existentes, ou que por ventura possam vir a ser criadas, por interesse da Administração, ou investidura em cargo em comissão;
      c) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal nos termos da Lei Municipal nº 730/94 e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação.
   II - No Poder Legislativo:
      a) as concessões de vantagens desde que assegurados por lei;
      b) criação dos cargos de assessores de vereadores, desde que as leis vigentes e a situação financeira permitam;
      c) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público ou designação de função de confiança já existentes, ou que por ventura possam vir a ser criadas, por interesse da Administração, ou investidura em cargo em comissão;
      d) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal nos termos da Lei Municipal nº 730/94e que venham atender a situações cuja investidura por.
   § 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e, seus dispositivos.
   § 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão canceladas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.
   § 3º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

CAPÍTULO VI - DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 26. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101/00, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do Município, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
   § 1º Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira; a seguinte ordem de prioridade:
      I - No Poder Executivo, em todos os órgãos, de forma linear respeitando os limites constitucionais e legais:
         a) diárias;
         b) serviço extraordinário;
      c) contratos passíveis de redução;
      II - No Poder Legislativo:
      a) diárias;
      b) realização de serviço extraordinário
   § 2º Em não sendo suficiente, ou sendo inviável do ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
      I - das despesas com pessoal e encargos;
      II -- das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população.
   § 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
   § 4º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a limitação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.
   § 5º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo fica a cargo do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/00 e art. 74, § 1º da Constituição da República.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Poder Executivo, por intermédio do Órgão Central do Sistema de Controle Interno deverá atender, no prazo máximo de dez dias, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças ou Comissão de Fiscalização e Controle, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer item de receita ou despesa, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.

Art. 28. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
   I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
   II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
   III - à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
   IV - a cedência de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais;
   V - a cedência de servidores para os demais órgãos ou entidades do Poder Público, para atender programas que sejam de interesse do Município.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e um.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal




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Anexos - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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