21:05 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 19/04/2006
ACRESCE INCISOS AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 03/09/2001
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, em caráter permanente, em conformidade com o Capítulo 03 do Título l da Lei Orgânica do Município de Alvorada, o Conselho Municipal de Segurança Pública.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:
   l - apontar as prioridades na área de segurança pública, no âmbito do município;
   lI - elaborar diretrizes para a execução de uma política municipal de segurança pública;
   III - acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de segurança pública e privada prestados a população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;
   IV - garantir o permanente relacionamento da comunidade com as forças polícias que atuam no município, desenvolvendo campanhas educativas que possibilitem o estreitamento de laços e estimulem a mútua cooperação;
   V - formular estratégias para atuação dos vigias municipais e do serviço de fiscalização de trânsito;
   VI - manter cadastro atualizado que possibilite traçar um perfil, por região ou bairro, dos índices de violência e criminalidade;
   VII - estabelecer critérios para celebração de convênios entre poder público e entidades e/ou empresas privadas, no sentido destas também contribuírem financeiramente, para a implementação de uma política municipal de segurança pública;
   VIII - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias referente ao inciso anterior, acompanhando a movimentação e os destinados recursos (prestação de contas);
   IX - envolver autoridades e comunidade na discussão de alternativas preventivas na área da segurança pública,

Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública, terá quatro núcleos distritais com caráter consultivo e será composto por morador e órgão de Segurança Pública da região.

Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Pública será composto da seguinte forma:
   I - 01 (um) representante do Gabinete da Prefeita;
   II - 01 (um) representante da Secretaria de Transportes;
   III - 01 (um) representante da Polícia Civil;
   IV - 01 (um) representante da Brigada Militar;
   V - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
   VI - 01 (um) representante do Poder Judiciário;
   VII - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde e Bem Estar Social (DAS)
   VIII - 01 (um) representante do Ministério Público;
   IX - 01 (um) representante da Defensoria Pública;
   X - 01 (um) representante da sub-seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
   XI - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   XII - 01 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores organizados no município;
   XIII - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Alvorada -ACIAL;
   XIV - 01 (um) representante da União das Associações dos Moradores de Alvorada;
   XV - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
   XVI - 03 (três) representantes de cada núcleo distrital, escolhido entre seus componentes.
   XVII - 01 (uma) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
   XVIII - 02 (dois) representantes dos Clubes de Serviços, sendo 01 (um) do Lions Clube de Alvorada e 01 (um) do Rotary Clube de Alvorada.
   XIX - um representante de Organizações Não Governamental (ONGs), devidamente legalizada, atuante no município de Alvorada, eleita entre as instituições inscritas na Coordenadoria de Direitos Humanos do município; (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.651, de 19.04.2006)
   XX - um representante de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), devidamente legalizada, atuante no município de Alvorada, eleita entre as instituições inscritas na Coordenadoria de Direitos Humanos do município; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.651, de 19.04.2006)
   Parágrafo único. Cada órgão ou entidade representado deverá apresentar os nomes de um titular e um suplente.

Art. 5º Todos os representantes (titulares e suplentes) dos órgãos ou entidades que compõem o Conselho Municipal de Segurança Pública devem estar exercendo suas funções no município de Alvorada.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante.

Art. 7º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Segurança Pública, serão públicas, realizadas pelo menos uma vez por mês, em local de fácil acesso, com ampla divulgação, fora do horário comercial.

Art. 8º As pessoas da comunidade terão livre acesso às reuniões ordinárias do Conselho, sendo a elas garantido o direito a voz. A prerrogativa do voto é reservada apenas aos representantes do Conselho de Segurança Pública.

Art. 9º Os representantes dos órgãos subordinados a Secretaria da Justiça e da Segurança não poderão exercer a função de presidente no Conselho.

Art. 10. O Conselho deverá elaborar o seu Regimento Interno num prazo de noventa (90) dias a contar desta publicação.

Art. 11. As questões não previstas nesta Lei, serão disciplinadas no Regimento Interno,

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de setembro do ano dois mil e um.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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