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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 21/02/2002
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2001 QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE DE TERRITORIALIDADE PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE BINGOS PERMANENTES NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Esta Lei teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70019006055. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 13/05/2002
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR GERAL DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE GESTÃO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2000. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 26/07/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL 862/97 E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.137/2000 - PRIMEIRO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 28/11/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2000. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.316, de 05.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 06/10/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.137/2000. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.316, de 05.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 23/08/2010
ALTERA O ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2000. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.316, de 05.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 05/01/2011
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 26/12/2000
INSTITUI O PRIMEIRO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.316, de 05.01.2011)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Alvorada, com vistas:
- a promover o desenvolvimento econômico, a qualidade residencial, a preservação e recuperação do meio ambiente;
   II - a permitir o controle dos espaços públicos pela sociedade;
   III - a regular o uso dos espaços privados no interesse da cidade;
   IV - a proporcionar ao Poder Público recursos para consecução das metas nele fixadas;
   V - a alcançar a auto-sustentabilidade do Município;
   VI - a gestão participativa do planejamento municipal.

TÍTULO II - DAS ESTRATÉGIAS
Art. 2º Para atingir as metas propostas, o Plano Diretor insere as estratégias:
   I - desenvolvimento econômico;
   II - qualidade residencial;
   III - preservação e recuperação do meio-ambiente.

Art. 3º O desenvolvimento econômico estipula as condições e estimula a ocupação comercial. de serviços e industrial nos locais adequados, visando a prosperidade e a geração de postos de trabalho, mantendo a harmonia com os outros USOS.

Art. 4º A qualidade residencial preconiza a consolidação dos espaços habitacionais existentes, a fixação de novas áreas residenciais protegidas e a criação de áreas especiais destinadas a implantação de projetos públicos ou privados de habitação popular.

Art. 5º A preservação e recuperação do meio-ambiente, áreas naturais e espaços urbanos, é estruturada através do controle das áreas e espécies de preservação, estímulo à recuperação de áreas degradadas e estímulo ao aproveitamento turístico.
   Parágrafo único. As áreas e os prédios de interesse turístico e cultural serão tombados por lei ordinária.

TÍTULO III - DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
Art. 6º A estruturação urbana é feita pela divisão da cidade em Macrozonas e estas subdivididas em Zonas de Uso, Corredores de Centralidade e Unidades de Planejamento.

CAPÍTULO I - DAS MACROZONAS
Art. 7º As Macrozonas representam a cidade em seu modelo de organização natural, que abrange as características próprias históricas do tipo e forma de ocupação, quanto aos aspectos sócio-econômicos, paisagísticos e com tendências evolutivas semelhantes.
   § 1º As Macrozonas, em número de onze, são assim designadas:
      I - MZI- Centro
      II - MZ2- Americana - Sumaré
      III - MZ3- Bela Vista
      IV - MZ4- Intersul
      V - MZ5 - Algarve
      VI - MZ6 - Aparecida
      VII - MZ7 Cocão
      VIII - MZ8 - Piratini
      IX - MZ9 - Formosa - Maria Regina
      X - MZ I O Umbu
      XI - MZI I -Industrial
      § 2º Os limites das Macrozonas estão no mapa Macrozonas anexo 8.

CAPÍTULO II - DOS CORREDORES DE CENTRALIDADE
Art. 8º Os Corredores de Centralidade são os eixos coincidentes com parte do sistema viário, onde há a predominância das atividades econômicas e integradas com as áreas habitacionais contíguas.
   § 1º Os corredores assim definidos geram policentralidades, descongestionando a área central.
   § 2º Os Corredores de Centralidade, em número de nove, são assim designados:
      I - Itararé
      II - Umbu
      III - Getúlio Vargas
      IV - Piratini
      V - Oscar Schik
      VI - Tibúrcio de Azevedo
      VII - Frederico Dihl
      VIII - Tiradentes
      IX - Maringá
   § 3º Os corredores estão no mapa Corredores de Centralidade anexo 9.

CAPÍTULO III - DAS ZONAS DE USO
Art. 9º As Zonas de Uso são parcelas das Macrozonas onde há a predominância de atividades sobre outras, de forma consolidada.
   Parágrafo único. A manutenção da predominância ou sua alteração será regulada pelos instrumentos de gestão.

CAPÍTULO IV - DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO
Art. 10. A. Unidade de Planejamento é a menor parcela da subdivisão da cidade, delimitada pelas vias do Sistema Viário Principal.
   § 1º As Unidades de Planejamento, por suas dimensões, permitem visualizar problemas e potencialidades locais.
   § 2º A Unidade de Planejamento é utilizada pelo Sistema de Gestão para estudos de impacto resultantes da aplicação do Plano.
   § 3º Os limites das Unidades de Planejamento estão no mapa Unidades de Planejamento anexo 10.

TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
CAPÍTULO I - DOS ÍNDICES CONSTRUTIVOS
Art. 11. Os Instrumentos de Gestão são os índices indutores da ocupação desejada e seu porte em função da infraestrutura.

Art. 12. Os índices estabelecem parâmetros para assegurar a convivência entre as atividades e a não agressão ao meio-ambiente.

Art. 13. Os Instrumentos de Gestão são:
   I - Taxa de ocupação;
   II - Índice de Aproveitamento;
   III - Solo Criado.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE OCUPAÇÃO
Art. 14. A Taxa de Ocupação é o índice que determina a máxima projeção horizontal dos prédios sobre o terreno.
   § 1º A Taxa de Ocupação garante áreas livres para insolação e aeração dos prédios e induz a manutenção de faixas não impermeabilizadas de terreno para infiltração das águas pluviais.
   § 2º A Taxa de Ocupação é expressa de forma percentual.

CAPÍTULO III - DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO
Art. 15. O Índice de Aproveitamento estabelece as áreas máximas construídas, geradoras das diferentes densidades populacionais, por zona de uso com vistas da capacidade do sistema viário, das redes públicas e serviços disponíveis.
   § 1º O índice de Aproveitamento é a relação entre a área total construída e a área do terreno.

CAPÍTULO IV - DO SOLO CRIADO
Art. 16. O Solo Criado é a permissão onerosa do Município ao empreendedor particular, compatibilizando o interesse econômico ao interesse público quando da implantação de projetos de maior porte que os inicialmente previstos.

Art. 17. O Solo Criado estabelece limites para a elevação dos índices construtivos mediante pagamento em moeda corrente vinculado ao Valor Venal do terreno, constante na Tabela de Valores Venais da Fazenda Municipal.

Art. 18. A elevação dos índices construtivos somente será concedida após a aprovação pelo Conselho Geral do Plano Diretor.
   Parágrafo único. A aprovação pelo Conselho do Plano será sob a forma de documento firmado pela maioria de seus membros.

TÍTULO V - DA MOBILIDADE URBANA
CAPÍTULO I - DO SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTES
Art. 19. O Sistema Viário é conjunto das vias públicas destinadas à circulação de veículos e pedestres.

Art. 20 - A hierarquia das vias tem como objetivo qualificar a circulação e o transporte, sendo vinculada:
   I - ao tráfego preferencial;
   II - à tonelagem máxima;
   III - às velocidades permitidas;
   IV - à capacidade de suporte dos pavimentos;
   V - à preferência ao pedestre;
   VI - à valorização do transporte coletivo.

Art. 21. O tráfego preferencial de veículos será estabelecido sempre de forma a priorizar a entrada e a saída da cidade e a ligação entre os diversos setores urbanos.

Art. 22. O transporte pesado, assim considerado aquele que trafega com mais de 30, somente é permitido nas vias estruturais e principais.

Art. 23. As velocidades máximas permitidas são:
   I - 60 km/h nas vias estruturais e principais;
   II - 40 km/h nas vias secundárias e locais.

Art. 24. A capacidade de suporte dos pavimentos será calculada com base no Método DNER do Prof. Murillo Lopes de Souza sendo:
   I - Nº 106 para as vias estruturais e principais;
   II - Nº 103 para as vias secundárias e locais.
Onde N é o número de passagens do eixo padrão de 8,20 t.

Art. 25. Em todas as vias secundárias e locais a preferência é do pedestre.

Art. 26. Nas vias estruturais e principais é obrigatória a existência de passagens de pedestres.

Art. 27. O transporte coletivo é constituído pela circulação de ônibus convencionais, seletivos, lotações e outros veículos de transporte de massa.
   Parágrafo único. Na gestão do trânsito da cidade, o transporte coletivo terá preferência na ocupação das vias.

Art. 28 - São indicados os locais para implantação de terminais do transporte coletivo:
   I - na Vila Piratini;
   II - no Parque Residencial Umbu;
   III - na Vila Americana;
   IV - na Zona Central;
   V - no Loteamento Algarve;
   VI - próximo a Ponte que liga Alvorada a Porto Alegre, na Av. Pres. Getúlio
Vargas.

Art. 29. A Estação Rodoviária será instalada na Av. Pres. Getúlio Vargas, esquina com o acesso ao Parque Residencial Umbu.

Art. 30. Os corredores exclusivos para transporte somente serão implantados se permitirem travessias perpendiculares a cada 800 m ou menos.

Art. 31. Nos principais cruzamentos viários serão projetados semáforos, travessias e outras obras que facilitem a circulação de veículos e pedestres.

CAPÍTULO II - DOS GABARITOS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 32. São estabelecidos gabaritos para as seções das vias, conforme o escalonamento:
   I - Vias estruturais: 30,00 m ou mais;
   II - Vias principais: de 16,00 a 26,00m;
   III - Vias secundárias e locais: menos que 15,00 m, com mínimo de 7,00m.
   Parágrafo único. Os gabaritos das vias estão no Quadro do Anexo I.

Art. 33. São mantidos os atuais gabaritos das vias existentes.

Art. 34. As vias Estruturais e as vias Principais estão graficadas no mapa do Sistema Viário Anexo II.

TÍTULO VI - DO ZONEAMENTO
Art. 35. As Zonas de Uso representam parcelas do território municipal, propostas com as mesmas características, em função de peculiaridades a serem estimuladas em relação à economia, Zona Central I, II, III, Zona Mista e Zona Industrial, à habitabilidade, Zona Residencial I, II, III e Áreas Especiais de Interesse Habitacional, ao ambiente natural, Zona de Preservação e aos serviços públicos, Zona Especial de Serviços Públicos.

Art. 36. O Zoneamento está no mapa Zoneamento Proposto anexo 12.

CAPÍTULO I - DA BASE ECONÔMICA
Art. 37. As áreas com potencial econômico, ocupadas preferencialmente pelas atividades produtivas são classificadas em:
   I - Zona Central I;
   II - Zona Central II e Corredores de Centralidade;
   III - Zona Central III;
   IV - Zona Industrial;
   V - Zona Mista.

Art. 38. A Zona Central I tem como uso preferencial o comércio especializado e os serviços, sendo restritivos aos demais usos.

Art. 39 - A Zona Central II e os Corredores de Centralidade têm como uso preferencial o comércio e os serviços com maior abrangência.
   Parágrafo único. Nestas zonas poderá ser autorizado o uso industrial de baixo impacto, com Taxa de Ocupação máxima de 50%.

Art. 40. A Zona Central III tem as mesmas características da Zona Central II, acrescida dos serviços noturnos.

Art. 41. A Zona Industrial é a área do Município que admite como usos exclusivos o industrial e as atividades de apoio industrial, sendo proibidos os demais usos.

Art. 42. A Zona Mista é a área onde é permitida a convivência de múltiplos usos, inclusive o industrial de pequeno porte.
   Parágrafo único. O projeto para instalação de industrias na Zona Mista, deverá ser acompanhado de estudo de impacto ambiental.

CAPÍTULO II - DA BASE HABITACIONAL
Art. 43. As áreas habitacionais são classificadas em:
   I - Zona Residencial I;
   II - Zona Residencial II;
   III - Zona Residencial III;
   IV - Áreas Especiais de Interesse Habitacional.

Art. 44. Zona Residencial I é destinada a habitações de baixa densidade e baixa altura, sendo restritiva aos demais usos exceto às funções complementares à habitação.

Art. 45. Zona Residencial II é aquela onde o uso habitacional é preponderante e manterá esta característica, recebendo equipamentos e serviços visando a melhoria deste uso.

Art. 46. Zona Residencial III são áreas periféricas onde a baixa qualidade do assentamento será suprida com a implantação de infraestrutura e serviços.
   Parágrafo único. Nesta zona será permitida a instalação de comércio e serviços de amplitude moderada, com vistas à elevação do valor dos imóveis.

Art. 47. As Zonas Especiais de Interesse Habitacional são estoques de áreas destinados a empreendimentos públicos ou privados de lotes ou habitações populares, visando ao atendimento da necessidade de moradia da população.
   Parágrafo único. Lei Ordinária estabelecerá exigências mínimas para a implantação de projetos nas áreas especiais.

CAPÍTULO III - DA BASE AMBIENTAL
Art. 48. As Áreas de Interesse Ambiental são denominadas de Zonas de Preservação.

Art. 49. As Zonas de Preservação são áreas públicas ou privadas de concentração de matas, margens dos cursos d´ água, banhados e sistemas ecológicos de migração da fauna, sujeitas a restrições de uso.
   § 1º Integram as zonas de preservação, os bens imóveis de valor histórico que constitui o patrimônio cultural.
   § 2º as áreas denominadas Verdes-vinculados, estão relacionadas no Quadro do Anexo 2 e não poderão ter sua característica de predominância de ambiente natural alterada por qualquer uso que aí venha a se instalar.

Art. 50. Nas Zonas de Preservação, as atividades permitidas são a recuperação, aproveitamento turístico-cultural e habitacional de ocupação rarefeita, de forma a garantir sua perenidade.
   Parágrafo único. Nas Zonas de Preservação serão permitidos outros projetos que não prejudiquem o ecossistema, desde que suficientemente justificados.

Art. 51. As Zonas de Preservação e Verdes-vinculados estão assinaladas no mapa Áreas Verdes anexo 13.

CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 52. As Zonas Especiais de Serviços Públicos são as áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos para prestação de serviços comunitários ou administrativos.

Art. 53. São equipamentos urbanos o Pronto-Socorro, as Estações de Tratamento de Esgotos, o Corpo de bombeiros, o Mercado Municipal, o Centro Cultural, o Centro Esportivo, as Escolas, os Postos de Saúde, os Terminais de Transporte e a Estação Rodoviária.

Art. 54. As zonas Especiais de Serviços Públicos estão anotadas no mapa Serviços Públicos Anexo 14.

CAPÍTULO V - DAS ZONAS DE TRANSIÇÃO
Art. 55. Zonas de Transição são as áreas de uso industrial onde são asseguradas as atividades habitacionais extensivas, rural e preservação do meio ambiente.
   § 1º Os usos habitacional e mal existentes serão permitidos até que o uso previsto para a zona alcance densidade que torne incompatível sua permanência.
   § 2º As atividades rural e habitacional existentes até a data da publicação deste Plano Diretor poderão ser ampliadas mediante Estudo de Viabilidade.

Art. 56. Na Zona de Transição serão permitidos somente empreendimentos industriais de fabricação, montagem, desenvolvimento, pesquisa e manutenção de equipamentos de processamentos de dados, computadores de qualquer porte, comunicações, eletroeletrônica, sensoriamento remoto e outros afins, sendo vedada a instalação de empresas que não possuam tais características.

CAPÍTULO VI - DOS USOS PERMITIDOS
Art. 57. Os diversos usos ou atividades, bem como a compatibilidade dos usos previstos em relação a sua localização estão classificados no Quadro de Usos Genéricos no Anexo 3.
   § 1º Os serviços de utilidade pública poderão ser autorizados nas diversas zonas.
   § 2º As atividades sujeitas a Estudo de Viabilidade Urbanística estão arroladas no Quadro do anexo 4.

Art. 58. Os índices construtivos e o Solo Criado estão no Quadro de Índices no Anexo 5.

TÍTULO VII - DA OCUPAÇÃO DOS TERRENOS
CAPÍTULO I - DOS RECUOS E AFASTAMENTOS
Art. 59. O recuo frontal mínimo para edificações residenciais é de 4:00m.

Art. 60. Nas esquinas, quando para uso habitacional, é permitida a edificação no alinhamento da rua lateral em até 2/3 da profundidade do terreno.

Art. 61. Os prédios de uso comercial e de serviços poderão ser edificados no alinhamento frontal das vias, quando se localizarem nas Zonas Centrais, Residenciais II e III e Mista.
   Parágrafo único. Nas esquinas, os prédios de uso Comercial e de Serviços poderão ser construídos no alinhamento da rua lateral.

Art. 62. As indústrias a serem construídas na Zona Mista e Zona Central II, poderão ter suas áreas administrativas edificadas no alinhamento.

Art. 63. Os afastamentos laterais e de fundos nas edificações de mais de 10,00 m de altura são determinados pela fórmula A = h/10, onde A é o afastamento e h é a altura medida do nível do passeio ao piso do último pavimento.
   Parágrafo único. As alturas máximas permitidas nas zonas de Uso estão no Quadro do Anexo 6.

CAPÍTULO II - DAS DENSIDADES
Art. 64. As Densidades populacionais máximas são estipuladas por Macrozonas conforme o Quadro das densidades no Anexo 7 e no mapa Densidades Anexo 15.

Art. 65. O controle das densidades máximas é efetuado por Unidade de Planejamento.

Art. 66. Constatada que a Unidade de Planejamento atingiu a densidade máxima, todos os projetos nela previstos, que impliquem em aumento de área construída, estarão suspensos até a revisão do Plano Diretor.

CAPÍTULO III - DAS GARAGENS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 67. Nas Zonas Centrais os projetos para edificação em terrenos com testada igual ou superior a 12,00m, devem possuir garagens ou vagas para estacionamento de veículos, na proporção de uma para cada 75,00m² de área construída.
   § 1º As garagens ou vagas de estacionamento deverão localizar-se no interior do terreno projetado.
   § 2º Estão isentos da exigência deste artigo os prédios com menos de 75,00m².

TÍTULO VIII - DO SISTEMA DE GESTÃO
CAPÍTULO I
Art. 68. Os órgãos que visam a operacionalização do Plano e a criação do Sistema Municipal de Gestão, visando a garantir a participação popular no seu controle, são:
   I - Os Conselhos Regionais;
   II - O Conselho Geral;
   III - O Fórum popular;
   IV - O Escritório Central de Gestão.

Art. 69. Os Conselhos regionais serão compostos por três representantes eleitos por Macrozona, com mandato de dois anos.
   Parágrafo único. Um dos eleitos representará a macrozona no Conselho Geral.

Art. 70. O Conselho geral será composto de 23 membros:
   I - um representante de cada urna das Macrozonas;
   II - um representante da ACIAL;
   III - um representante do Conselho Municipal da Habitação;
   IV - um representante do Conselho Municipal de Saúde;
   V - um representante da União das Associações de Moradores de Alvorada;
   VI - um representante dos profissionais vinculados ao CREA-RS;
   VII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
   VIII - um representante das entidades de defesa do meio ambiente;
   IX - quatro representantes do Poder Executivo, nomeados pelo Prefeito.
   Parágrafo único. O Conselho Geral será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento.

Art. 71. O Fórum Popular é composto de todos os cidadãos residentes no Município, detentores de título eleitoral.

Art. 72. O Escritório Central de Gestão é o órgão sediado na Secretaria Municipal de Planejamento, composto pelos técnicos necessários para fazer cumprir as determinações do Plano Diretor.

CAPÍTULO II - DOS CONSELHOS REGIONAIS
Art. 73. A eleição dos conselheiros regionais será bienal, deflagrada pelo Prefeito Municipal até Abril do ano eletivo.
   Parágrafo único. A eleição se dará em assembleia pública pelo sufrágio universal ou por aclamação.

Art. 74. É atribuição do Conselho Regional ouvir e encaminhar as questões da região aos órgãos gestores do planejamento municipal.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO GERAL
Art. 75. O órgão polarizador do Sistema de Gestão é o Conselho Geral que tem por atribuições:
   I - Formular as políticas e estabelecer as diretrizes conceituais sobre programas, planos e projetos de desenvolvimento urbano;
   II - Conduzir a aplicação da legislação urbanística e ambiental no município e assegurar sua permanente atualização;
   III - Recolher e refletir as expectativas da sociedade na aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
   IV - Examinar e se pronunciar sobre empreendimentos de gerem impacto tanto no espaço urbano como nas áreas de preservação;
   V - Decidir sobre a liberação de utilização e/ou ocupação de áreas de preservação ambiental, públicas ou privadas, e de verdes vinculados;
   VI - Disciplinar a aplicação do solo criado no que diz respeito a estoques e valores;
   VII - Examinar e deliberar sobre a solicitação de ampliação de área construída pela aplicação do Solo Criado, conforme art. 17;
   VIII - Apreciar e se posicionar sobre a implantação de usos restringidos nas diversas zonas;
   IX - Pronunciar-se sobre as questões básicas que dizem respeito ao desenvolvimento urbano do município.

Art. 76. O Conselho Geral será convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros pelo menos uma vez ao ano e todas as vezes que houveram questões relevantes a serem decididas.

Art. 77. O Presidente do Conselho Geral encaminhará os pareceres ao Escritório Central de Gestão.

CAPÍTULO IV - DO FÓRUM POPULAR
Art. 78. O Fórum Popular será convocado pelo Presidente do Conselho Geral para opinar sobre questões plebiscitárias, quando as decisões do Conselho Geral não se derem por maioria absoluta.

Art. 79. A convocação do Fórum Popular deverá ser divulgada com pelo menos trinta dias de antecipação.
   Parágrafo único. A divulgação será efetuada em jornal local e por outras formas que garantam o conhecimento geral.

CAPÍTULO V - DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE GESTÃO
Art. 80. O Escritório Central de Gestão é o órgão municipal encarregado de:
   I - Examinar os projetos públicos e privados à luz do Plano Diretor;
   II - Examinar previamente a expedição dos Alvarás de Localização;
   III - Organizar o sistema de gestão para que este funcione a contento;
   IV - Expedir decisões;
   V - Encaminhar dúvidas e propostas ao Conselho Geral;
   VI - Interagir com os Conselhos Regionais.

Art. 81. O Escritório central de Gestão será dirigido por técnico de nível superior integrante do quadro de servidores municipais.
   Parágrafo único. O cargo de Diretor Geral do Escritório Central de Gestão é especifico e exercido com exclusividade.

TÍTULO IX -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I -DAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 82. A partir da vigência do Plano Diretor, as áreas públicas e privadas gravadas de interesse público para serviços urbanos, aberturas de ruas e de interesse social não poderão ser utilizadas para outros fins.
   Parágrafo único. Nenhuma edificação nova ou aumento poderá ser executado nestas áreas.

Art. 83. As áreas públicas e privadas de preservação ambiental não poderão ser ocupadas por outras atividades, salvo as autorizadas, conforme art. 500.

CAPÍTULO II - DAS OBRAS PRIORITÁRIAS
Art. 84. São obras prioritárias a infraestrutura dos logradouros, os prédios destinados aos serviços públicos, as praças e áreas de lazer.

Art. 85. Os projetos das obras públicas deverão ser examinados pelo Escritório Central de Gestão.

CAPÍTULO III - DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
Art. 86. Os recursos advindos da venda de índices do solo criado serão depositados em conta especial e destinados exclusivamente para a aplicação nas obras prioritárias, que visem a implantação do Plano Diretor.
   Parágrafo único. Os recursos poderão ser aplicados em contas remuneradas.

Art. 87. A conta especial será movimentada pelo Prefeito Municipal ouvido o Conselho do Plano.

CAPÍTULO IV - DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 88. A expedição dos Alvarás de Localização deve contar com a anuência prévia do Escritório Central de Gestão.
   Parágrafo único. Incluem-se na exigência do artigo, as renovações de Alvarás de Localização.

Art. 89. Poderão ser renovados Alvarás de Localização para atividades não compatíveis com a zona onde está inserida, desde que o impacto por ele produzido seja reduzido.
   Parágrafo único. Não serão autorizados aumentos nos prédios que contém atividades incompatíveis.

Art. 90. As atividades artesanais de fabricação de produtos de uso pessoal e domiciliar, poderão ter seus Alvarás renovados.

Art. 91. As atividades incompatíveis e nocivas à região, poderão ter seus Alvarás cassados.
   Parágrafo único. A cassação de Alvarás com base no caput do artigo, deverá contar com a anuência do Conselho Geral.

Art. 92. Independe de anuência do Conselho Geral a instalação de atividades incompatíveis novas, cabendo sua rejeição ao Escritório Central do Plano Diretor.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 93. Nas vias divisórias de zonas de usos diversos poderão ser adotados os índices mais amplos.

Art. 94. Nas zonas não delimitadas por vias, a sua área de abrangência dista de 60,00in do limite previsto.

Art. 95. Para análise mais detalhada dos empreendimentos poderão ser exigidos Memoriais e outros documentos técnicos que comprovem a sua compatibilidade com a zona.

Art. 96. As informações sobre o zoneamento e os índices construtivos serão expedidos através da Diretriz Urbana.

Art. 97. Os projetos deverão conter junto ao selo ou acima dele, as informações sobre o zoneamento e os índices construtivos expedidos pela Diretriz Urbana.

Art. 98. A Prefeitura publicará periodicamente o Plano Diretor e o colocará à venda aos interessados.
   Parágrafo único. Serão mantidos volumes desta Lei para consultas no Escritório Central de Gestão.

Art. 99. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.137/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, dia 26 de dezembro de 2000 ao dia 11 de janeiro de 2000.

Alvorada, 26 de dezembro de 2000.

Secretaria Municipal de Administração




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Anexos - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








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