09:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 28/12/1998
INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.136, de 26.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 30/09/2010
ACRESCE ITENS AO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.136/2000. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 26/12/2000

INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Taxa por Ações e Serviços de Saúde - TAS, de competência da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 2º A Taxa por Ações e Serviços de Saúde tem como fato gerador as atividades administrativas de execução e fiscalização dos serviços de saúde e de controle de vigilância sanitária especificados na Tabela de incidência constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 3º É Contribuinte da Taxa por Ações e Serviços de Saúde a pessoa física ou jurídica a quem o Município presta ou põe à disposição serviço de saúde pública, que realize atividade sujeita ao controle e fiscalização sanitária ou seja proprietário ou possuidor de bem móvel ou imóvel de equipamentos e instalações sujeitos aos mesmos controle e fiscalização.

Art. 4º A Taxa por Ações e Serviços de Saúde será calculada com base no valor da UPR - Unidade Padrão de Referência do Município, a qual será corrigida com base na variação do índice Geral de preços e Mercadorias da Fundação Getúlio Vargas - IGPM-GV, pelo Governo Federal.

Art. 5º A alíquota da taxa é variável em função do ato administrativo e da natureza do fato ou atividade sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, conforme expresso na Tabela de incidência que constitui o ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 6º A Taxa será lançada e cobrada no ato do requerimento para exame, vistoria, alvará de saúde ou quando a atuação administrativa ocorrer de ofício, na forma que for estabelecida em regulamento.
   § 1º O Alvará Sanitário terá validade pelo prazo de 01 (um) ano.
   § 2º No regulamento a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo estabelecerá calendário para vistoria anual dos estabelecimentos comerciais, bem como das unidades prediais, sujeitos à fiscalização sanitária nos termos da Tabela de Incidência constante do ANEXO ÚNICO desta Lei, para fins de revalidação do Alvará Sanitário, lançamento e cobrança de taxa.

Art. 7º Os atos administrativos de controle e vigilância terão como objeto de verificação a observância das normas e exigências constantes da legislação federal, estadual e municipal, voltadas à proteção e preservação da saúde.

Art. 8º Aplicam-se à Taxa por Ações e Serviços de Saúde os dispositivos constantes do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multa, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.

Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penai, as infrações sanitárias serão punidas com as penalidades previstas no artigo 2 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 10. Para fins de classificação e conceituação das infrações sanitárias, inclusive das circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como do processo de apuração, são adotadas as disposições pertinentes da Lei Federal n 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 11. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
   I - Infrações Leves de 1,25 UPR;
   II - Infrações Graves de 7,5 UPR;
   III - Infrações Gravíssimas de 25 UPR
   § 1º Havendo reincidência no cometimento da infração, as penalidades serão de multa para:
      I - Infrações Leves de 5 UPR;
      II - Infrações Graves de 15 UPR;
      III - Infrações Gravíssimas de 50 UPR
   Parágrafo único. Os valores das multas serão fixados pela UPR - Unidade Padrão do Município de Alvorada, a qual será reajustada pelo índice Geral de preços e Mercadorias da Fundação Getúlio Vargas - IGPM-GV, editado pelo Governo Federal.

Art. 12. A receita proveniente da arrecadação dos valores relativos à Taxa por Serviços de Saúde e multas por infrações sanitárias será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir da mesma.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.136/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de dezembro de 2000 ao dia 11 de janeiro de 2001.

Alvorada, 28 de dezembro de 2000.

Secretaria Municipal de Administração



ANEXO ÚNICO:
TABELA DE INCIDÊNCIA E ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS:
   1 - Da licença e vistoria de veículo para transportar produtos alimentícios:
      a) Por veículo tipo furgão 0,6 UPR
      b) Por veículo tipo caminhão 1 UPR
      c) Outros veículos 0,6 UPR
   2 - Multa por apreensão de carne e derivados conduzida sem condições de higiene, por quilo 0,08 UPR
   3 - Armazenamento de carne e derivados apreendidos, por dia, por quilo 0,05 UPR
   4 - Taxa de licença, fiscalização e vistoria sanitária de comércio de alimentos:
      a) de ambulantes 0,25 UPR
      b) até 30 m² 0,50 UPR
      c) acima de 31m² 0,01 UPR por m²
   4.1 - Os estabelecimentos comerciais com área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) terão o valor da taxa equivalente a limitação de 1000m² (mil metros quadrados).
   5 - Taxa de fiscalização de piscinas coletivas, por unidade 1 UPR
   6 - Serviço de monitoramento da qualidade da água 1 UPR
   7 - Serviço de desinsetização e desratização:
      a) até 40m² 2 UPR
      b) mais de 40m² 0,03 UPR/m²
   8 - Taxa de apreensão de animal:
      a) Pequeno porte 0,12 UPR
      b) Médio porte 0,15 UPR
      c) Grande porte 0,25 UPR
   9 - Taxa de depósito diário de animal apreendido:
      a) de pequeno porte 0,03 UPR/diária
      b) de médio porte 0,06 UPR/diária
      c) de grande porte 0,12 UPR/diária
   10 - Outras taxas de serviço de fiscalização e/ou vistorias sanitárias de competência municipal não contempladas no presente projeto 0,12 UPR
   11 - Exame de projetos de prédios não residenciais sujeitos à vigilância sanitária 0,02 UPR por m² sobre a referida área.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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