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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 26/12/2000
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E BIBLIOTECÁRIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 740/95, os seguintes cargos:
   I - 06 (seis) Agentes de Vigilância em Saúde;
   II - 02 (dois) Bibliotecários.

Art. 2º As atribuições dos cargos criados por esta Lei, bem como a carga horária prevista e vencimentos são os constantes da relação própria dos anexos, os quais passam a fazer parte integrante da mesma.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.134/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de dezembro de 2000 ao dia 11 de janeiro de 2001.

Alvorada, 26 dezembro de 2000.

Secretaria Municipal de Administração



ANEXO I A LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2000
CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
VENCIMENTOS: 298,32
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: 1º Grau completo
REFERÊNCIA: "A"
ATRIBUIÇÕES:
- Elaborar croquis/mapas de bairros e quarteirões;
- criar e instalar armadilhas;
- Buscar e identificar focos (larvas e mosquitos), em diversos tipos de imóveis e locais;
- Delimitar focos;
- Coletar amostras de larvas para exame;
- Realizar aplicação de inseticida para eliminação de focos e criadouros;
- Realizar atividades que contribuam para a remoção de lixos e eliminação de criadouros;
- Identificar o mosquito e suas fases;
- Preencher Boletim de reconhecimento geográfico, boletim de atividades e ficha domiciliar;
- Desenvolver atividades voltadas para a educação da saúde e saneamento domiciliar.



ANEXO II A LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2000
CARGO: BIBLIOTECÁRIO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação
VENCIMENTOS: 1.208,19
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau completo Bacharel em Biblioteconomia
REFERÊNCIA: "I"
ATRIBUIÇÕES:
   1. Ensino de biblioteconomia;
   2. Administração e direção de bibliotecas;
   3. Organização e direção dos serviços de documentação;
   4. Execução dos serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência;
   5. Demonstrações práticas e teóricas da técnica biblioteconômica;
   6. Padronização dos serviços técnicos de biblioteconomia;
   7. Acompanhamento, sob o ponto de vista de incentivar e orientar os trabalhos de recenseamento, estatística e cadastro das bibliotecas;
   8. Dar publicidade sobre material bibliográfico e atividades de biblioteca;
   9. Planejamento de difusão cultural, na parte que se refere a serviços de bibliotecas;
   10. Organização de congresso, seminários, concursos e exposições nacionais ou estrangeiras, relativas a biblioteconomia e documentação ou representação oficial dos Conselhos de biblioteconomia em tais certames.


Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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