09:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.489, DE 03/12/2004
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2000. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.059, de 11.04.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 27/09/2012
FIXA A UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA - UPR PARA O EXERCÍCIO DE 2013 APLICANDO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.687, de 30.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 30/09/2013
FIXA A UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA - UPR PARA O EXERCÍCIO DE 2014 APLICANDO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.815, de 30.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 30/09/2014
FIXA A UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA - UPR PARA O EXERCÍCIO DE 2015 APLICANDO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.059, DE 11/04/2017
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2000, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2004.


LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 26/12/2000

FIXA NOVA UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA (UPR) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa a UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA (UPR) municipal, em R$ 127,05 (cento e vinte e sete reais e cinco centavos) a partir de primeiro de janeiro de 2015. (NR) (redação estabelecida de acordo com art. 1º da Lei Municipal nº 2.815, de 30.09.2014)
   Parágrafo único. A Unidade Padrão de Referência (UPR) Municipal será atualizada anualmente no mês de outubro, para vigorar no dia primeiro de janeiro do ano seguinte, pela variação do índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV) nos meses de outubro a setembro, ou outro índice que venha a substituí-lo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.059, de 11.04.2017)

   ➘ (O valor do Padrão Referencial a partir de 01/01/2001 originalmente era R$ 44,28, foi alterado pelos seguintes Períodos/Valores/Leis:
         » a partir de 01/01/2013 para R$ 116,63 , pela LM 2.560/2012;
         » a partir de 01/01/2014 para R$ 121,13, pela LM 2.687/2013;
         » a partir de 01/01/2015 para R$ 127,05, pela LM 2.815/2014)
Art. 1º (...)
   Parágrafo único. A unidade padrão de referência (UPR) Municipal será atualizada anualmente no mês de dezembro, para vigorar no dia primeiro de janeiro do ano seguinte, pela variação do Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getulio Vargas (IGPM/FGV) nos meses de dezembro a novembro, ou outro índice que venha a substituí-lo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.489, de 03.12.2004)
Art. 1º (...)
   Parágrafo único. A UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA (UPR) municipal será atualizada anualmente, no mês de dezembro, pela Variação do Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) ou outro índice que venha a substituí-lo.
(redação original)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.132/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de dezembro de 2000 ao dia 11 de janeiro de 2000.

Alvorada, 26 de dezembro de 2000.

Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®