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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 06/09/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 21/08/2013
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2000, ALTERADA PELAS LEIS 1.131/00 E 1401/03.

LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 20/12/2000
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2000 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 1.105/2000 que cria o Conselho de Alimentação Escolar, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, compor-se-á de 07 (sete) membros:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
III - 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV - 02 (dois) representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares;
V - 01 (um) representante de outro segmento da sociedade local.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL ALVORADA, aos vinte dias do mês de dezembro do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.131/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 20 de dezembro de 2000 ao dia 04 de janeiro de 2000.

Alvorada, de dezembro de 2000.

Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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