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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 11/12/2000
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ESTUDOS SOCIAIS E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 740/95, os seguintes cargos:
   I - 15 (quinze) Professores de Estudos Sociais;
   II - 10 (dez) Professores de Educação Física.

Art. 2º As atribuições dos cargos criados por esta Lei, bem como a carga horária prevista e vencimentos, são os constantes na relação própria dos anexos, os quais passam a fazer parte integrante da mesma.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.125/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 11 de dezembro de 2000 ao dia 26 de dezembro de 2000.

Alvorada, 11 de dezembro de 2000.

Secretária Municiai de Administração



ANEXO I A LEI MUNICIPAL Nº 1.125/2000
CARGO: PROFESSOR DE ESTUDOS SOCIAIS
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação
VENCIMENTOS: 347,79
CARGA HORÁRIA: 20 horas
INSTRUÇÃO: Licenciatura de curta duração, em Faculdade de Educação
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Participar das atividades de formação pedagógica promovidos pela SMED; orientar as aprendizagens do aluno; planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação adequada à realidade dos alunos; revisar permanentemente sua prática; constatar necessidade e carências dos alunos e encaminhar para atendimento; participar do processo de planejamento administrativo pedagógico das atividades da escola; integrar os órgãos complementares da escola; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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