21:12 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 09/11/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AQUILES SUDRÉ FERREIRA, Vice-Prefeito Municipal de Alvorada, em exercício no cargo de Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Educação de Alvorada, órgão político, financeiro e administrativo autônomo, de caráter deliberativo e consultivo acerca de temas que forem de sua competência.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 15 (quinze) membros titulares e seus respectivos suplentes nomeados pelo Executivo Municipal.
   § 1º Não ocorrendo a nomeação no prazo de 90 (noventa) dias após a escolha dos Conselheiros pelos devidos segmentos, a mesma será homologada por ato do Conselho Municipal de Educação.
   § 2º É vedado o exercício simultâneo da função de conselheiro com o cargo de Secretário do Município ou de Diretor de Autarquia, com o cargo em comissão ou função gratificada ou, ainda com mandato legislativo municipal, estadual ou federal.
   § 3º A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será feita respeitando-se a seguinte proporção:
      I - 03 (três) membros escolhidos pelo Executivo Municipal;
      II - 07 (sete) professores assim representados:
         a) 05 (cinco) professores escolhidos pela entidade representativa da rede publica municipal;
         b) 01 (um) professor escolhido pelo sindicato dos professores particulares;
         c) 01 (um) professor escolhido pela entidade representativa dos professores da rede pública estadual, CPERGS-SINDICATO.
      III - 01 (um) aluno escolhido pelos estudantes do município, através dos Conselhos Escolares das escolas municipais;
      IV - 01(um) membro escolhido pelas Creches Comunitárias;
      V - 02 (dois) membros escolhidos pelos pais de alunos das escolas municipais e eleitos através dos Conselhos Escolares.
      VI - 01 (um) membro escolhido pelos funcionários das escolas municipais e eleitos através dos Conselhos Escolares.

Art. 3º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 06 (seis) anos.
   § 1º De 02 (dois) em 02 (dois) anos cessará o mandato de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Municipal de Educação, sendo permitida a recondução por uma só vez consecutiva.
   § 2º Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, 1/3 (um terço) de seus membros terá mandato de 02 (dois) anos e 1/3 (um terço) terá mandato de 04 (quatro) anos, caso a ser regulamentado pelo referido Conselho.
   § 3º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de alguns de seus membros, será indicado e nomeado, na forma da Lei, um novo membro que completará o mandato do seu antecessor.
   § 4º Necessitando um Conselheiro afastar-se por prazo superior a 06 (seis) meses será substituído pelo respectivo suplente para o período de duração do afastamento.
   § 5º O afastamento deverá ser notificado previamente, por escrito, ao Presidente do Conselho.

Art. 4º O desempenho da função de membro do Conselho Municipal será considerada de relevância para o Município.

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será composto de tantas quantas forem as comissões necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação realizará suas reuniões respeitando o seu regimento próprio.

Art. 6º São atribuições do Conselho Municipal de Educação:
   a) elaborar o seu regimento interno;
   b) incentivar o aprimoramento e qualificação permanente do ensino no Município;
   c) desenvolver estudos sobre a comunidade tendo em vista os problemas educacionais;
   d) estabelecer critérios para ampliação da rede de escolas municipais bem como para conservação, quando necessário;
   e) estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no município;
   f) fiscalizar os planos municipais de aplicação de recursos em educação;
   g) emitir parecer sobre:
      I - Assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal;
      II - Concessão de auxílio e subvenções educacionais;
   h) definir critérios para concessão de bolsas de estudo a serem custeadas com recursos municipais;
   i) manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação;
   j) exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;
   K) aprovar o plano de aplicação de recursos a serem transferidos às escolas públicas municipais, destinados à manutenção e ao custeio do ensino;
   I) aprovar os planos municipais de educação, conforme art. 34, inciso III das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;
   m) deliberar sobre as alterações no currículo escolar respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Conselho Estadual de Educação.

Art. 7º O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura para o atendimento dos seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de novembro do ano dois mil.

AQUILES SUDRE FERREIRA
Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.119/2000, ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de novembro de 2000 ao dia 24 de novembro de 2000.

Alvorada, 09 de novembro de 2000.

Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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