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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 09/11/2000
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICOS PEDIATRAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

AQUILES SUDRÉ FERREIRA, Vice-Prefeito Municipal de Alvorada em exercício no cargo de Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 740/95, os seguintes cargos:
   I - 10 (dez) Médicos Pediatras.

Art. 2º As atribuições dos cargos criados por esta Lei, bem como a carga horária prevista e vencimentos são os constantes da relação própria do anexo, o qual passa a fazer parte integrante da mesma.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de novembro do ano dois mil.

AQUILES SUDRE FERREIRA
Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.118/2000, ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de novembro de 2000 ao dia 24 de novembro de 2000.

Alvorada, 09 de novembro de 2000.

Secretária Municipal de Administração



ANEXO A LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2000
CARGO: MÉDICO PEDIATRA
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
VENCIMENTOS: 1.208,19
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo, curso de Medicina
REFERÊNCIA: "I"
Síntese dos Deveres:
Atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral.
Descrição Analítica:
Examinar os pacientes utilizando os instrumentos adequados; avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento dos pacientes; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo medicações, tratamento e dietas especiais; presta atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos à sua área de competência; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; comunicar ao superior imediato; qualquer irregularidade; participar de projetos de treinamento e programas educativos; cumprir e faz cumprir as normas do empregador; propor normas e rotinas relativas à sua área de competência, classificar e codificar doenças, operações e causas de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários à sua área de competência; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas pelo empregador; executar outras tarefas correlatas à sua área de competência.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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