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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 06/09/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 29/07/2000
ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2000.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo segundo da Lei Municipal nº 1.106/2000 que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º Para a execução do convênio será repassada pelo concedente a importância mensal de até R$ 20.373,00 (Vinte Mil, Trezentos e setenta e três reais), distribuída de acordo com a tabela anexa ao convênio da Lei Municipal nº 1.106/2000, correndo por conta da seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 4.006 - Transferência a Instituições Privadas
3.2.3.1 - Subvenção Social
Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.106/2000 que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3º O prazo de vigência do presente convênio será retroativo a parcela de maio a dezembro do corrente ano".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.110/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 29 de setembro de 2000 ao dia 14 de outubro de 2000.

Alvorada, 29 de setembro de 2000.

Secretária de Administração Municipal.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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