21:00 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 23/07/1999
INSTITUI REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.107, de 15.09.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 24/08/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 997/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.107, de 15.09.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 29/09/2005
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.107/2000. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.992, de 04.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.507, DE 01/06/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.992, DE 04/05/2016
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.107/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 15/09/2000
INSTITUI REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a remuneração aos detentores de cargos da classe de fiscal pelo exercício de- atividades tributárias desenvolvidas na Secretaria Municipal da Fazenda, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na Secretaria Municipal de Obras e Viação, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação e na Secretaria Municipal da Saúde, composta de uma parte fixa e outra variável. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.992, de 04.05.2016)
   I - Parte fixa: remuneração base da categoria e outras vantagens de Lei.
   II - Parte variável: da quantificação monetária por ponto.
   § 1º Cada ponto equivale a R$ 0,0162535184474 correspondendo à fórmula:
Ponto = 1/30.000 x a remuneração base da categoria.
Como exemplo: Ponto = 1/30.000 x 522,06 (sendo R$ 522,06 a remuneração base da categoria), logo, Ponto = 0,017402. A variação da remuneração base modifica o valor do ponto.
   § 2º A pontuação dos encarregados e chefes do setor de fiscalização obedece à seguinte fórmula:
Produtividade = (total de pontos mensais) / (quantidade de fiscais que pontuaram).
   § 3º A remuneração de que trata este artigo será computada no mês imediatamente anterior ao da concessão, sendo vedada a acumulação de pontos para o mês subseqüente.
   § 4º A pontuação será remunerada somente a partir de 2500 pontos (dois mil e quinhentos) pontos, desconsiderando-se para efeitos de remuneração, a pontuação inferior a 2500 (dois mil e quinhentos) pontos.

Art. 1º Fica Instituída a remuneração aos detentores de cargos da classe de fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Obras e Viação e Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, por exercício de atividades tributárias, composta de uma parte fixa e outra variável. (NR) (caput redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.578, de 29.09.2005)
Art. 1º Fica instituída a remuneração aos detentores de cargos da classe de fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, por exercício de atividades tributárias, composta de uma parte fixa e outra variável. (redação original)
Art. 2º A Tabela de Pontos para Aferição de Remuneração por Exercício de Atividade Tributária será instituída através de Regulamento do Executivo Municipal.

Art. 3º A remuneração de que trata esta Lei é incompatível com a percepção do Regime Especial de Trabalho ou qualquer outra específica do Município.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para a cobertura da presente Lei.

Art. 5º A presente Lei vigerá por tempo indeterminado.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 997/99.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.107/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de setembro de 2000 ao dia 30 de setembro de 2000.

Alvorada, 5 de setembro de 2000.

Secretária de Administração Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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