09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 20/12/2000
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2000 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 02/12/2003
ALTERA O § 1º, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.105/2000 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 21/08/2013
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2000, ALTERADA PELAS LEIS 1.131/00 E 1401/03.
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 06/09/2000

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE no Município de Alvorada, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à municipalização e à operacionalização da merenda escolar.
   Parágrafo único. O COMAE fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Compete ao COMAE:
   I - promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no Município, em colaboração com o Poder Executivo;
   II - acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados a merenda escolar;
   III - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
   IV - participar da elaboração, juntamente com nutricionistas capacitados, dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares da região;
   V - elaborar o seu regime interno, que será submetido ao Prefeito Municipal para aprovação, no prazo de 60 (sessenta) dias;
   VI - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais e com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar;
   VII - Receber o relatório anual .de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)

Art. 2º(...)
VII - sugerir ao Executivo a realização de convênio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando à integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da Alimentação Escolar.
(redação original)
Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, compor-se-á de 07 (sete) membros: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)
   I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse Poder;
   II - 02 (dois) representantes da Sociedade Civil, escolhidos em assembléia específica;
   III -02 (dois) profissionais da área de educação e alunos, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;
   IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelo Conselho Escolar, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica.
   § 1º A presidência e a vice-presidência do Conselho somente poderão ser exercidas pelos representantes titulares indicados nos incisos II, III, IV deste artigo.
   § 2º O presidente e o vice-presidente serão escolhidos, mediante eleição, de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes, reunidos em plenário especialmente para tal fim; e destituídos pelo mesmo quorum, quando for o caso.
   § 3º Os membros e o presidente do COMAE terão mandato de 04 (quatro) anos, admitida a recondução por igual período.
   § 4ºO exercício de mandato de Presidente e Conselheiro do COMAE será gratuito e considerado de relevância para o Município.


Art. 3º O COMAE compor-se-á de 07 (sete) membros, sendo:
   I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.131, de 20.12.2000)
   II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
   III - 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
   IV - 02 (dois) representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares;
   V - 01 (um) representante de outro segmento da sociedade local.
   § 1º A indicação do Presidente, Vice-Presidente e Secretário do COMAE, será mediante eleição, de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes, reunidos em plenário especialmente para tal fim; e destituídos pelo mesmo quorum, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.401, de 02.12.2003)
   § 2º Os membros e o Presidente do COMAE terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.
   § 3º Cada membro do COMAE terá um suplente, indicado da mesma forma que o titular.
   § 4º O exercício de mandato de Presidente e Conselheiro do COMAE será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Art. 3º(...)
§ 1º A indicação para o cargo de Presidente do COMAE será de livre escolha do Prefeito, sendo que o preenchimento dos demais cargos será realizado através de eleição entre os membros do Conselho.

Art. 3º(...)
I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito,
   II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, que não poderá ser Vereador, indicado pela Mesa Diretora da Câmara;
   III - 02 (dois) representantes dos professores, da rede municipal de ensino, indicados pelo respectivo órgão de classe ou, na falta deste, em Assembleia Geral da categoria;
   IV - 02 (dois) representantes de ecos pais de alunos, sendo um indicado pelo Conselho Escolar e outro pela Associação de Pais e Mestres;
   V - 01 (um) representante do Clube de Mães.
(redação original)
Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário.

Art. 5º Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do COMAE.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de setembro do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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