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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 03/07/2000
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 740/95, os seguintes cargos:
   I - 52 (cinquenta e dois) Técnicos em Enfermagem.

Art. 2º Os atuais cargos de Auxiliar de Enfermagem, ficam como quadro em extinção, preservados todos os direitos de seus ocupantes.

Art. 3º As atribuições dos cargos criados por esta Lei, bem como a carga horária prevista, assim como os vencimentos, são as constantes na relação própria do anexo, o qual passa a fazer parte integrante da mesma.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de julho do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.091/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de julho de 2000 ao dia 18 de junho de 2000.

Alvorada, 03 de julho de 2000.

Secretária Municipal de Administração



ANEXO A LEI MUNICIPAL Nº 1.091/2000
CARGO: Técnico em Enfermagem
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
VENCIMENTOS: 641,39
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais
REFERÊNCIA: "H"
INSTRUÇÃO: Comprovante de conclusão do curso específico e registro do Conselho Regional de Enfermagem.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a assistência complementar a clientes e o desenvolvimento de ações de enfermagem sob supervisão e orientação do Enfermeiro.
Descrição Analítica:
- Participar da equipe de Enfermagem;
- auxiliar no atendimento a pacientes nas unidades hospitalares e de saúde pública sob supervisão;
- Executar a higienização ou preparação dos clientes para exames ou atos cirúrgicos;
- Cumprir as prescrições relativas aos clientes;
- Zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e do instrumental;
- Executar e providenciar a esterilização de salas e do instrumental adequado as intervenções programadas;
- Observar e registrar sinais e sintomas e informar a chefia imediata, assim como o comportamento do cliente em relação a ingestão e excreção;
- Manter atualizado o prontuário dos pacientes;
- Verificar temperatura pulso e respiração, e registrar os resultados no prontuário;
- Ministrar medicamentos, aplicar imunizantes e fazer curativos;
- Aplicar injeções;
- Administrar soluções parenterais previstas;
- Alimentar, mediante sonda gástrica;
- Ministrar oxigênio por sonda nasal, com prescrição;
- Participar dos cuidados de clientes motorizados, sob supervisão;
- Orientar clientes a nível de laboratório ou de internação a respeito das prescrições e rotina; - Fazer orientação sanitária a indivíduos, em unidade de saúde;
- Colaborar com os enfermeiros no treinamento do pessoal auxiliar;
- Colaborar com os enfermeiros nas atividades de promoção e proteção especifica da saúde;
- Executar outras tarefas semelhantes.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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