15:53 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 12/06/2000

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender a excepcional interesse público, nos termos dos arts. 232 à 236 da Lei Municipal nº 730/94, servidores para os seguintes cargos:
   I - 05 (cinco) Motoristas.

Art. 2º A contratação de que dispõe o artigo anterior terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º Serão partes integrantes desta Lei os Anexos I e II.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de Crédito suplementar no orçamento municipal decorrente das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de junho do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.089/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de junho de 2000 ao dia 27 de junho de 2000.

Alvorada 12 de junho de 2000.

Secretária Municipal de Administração



ANEXO I A LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2000
CARGO: Motorista
ÓRGÃO: qualquer unidade administrativa do Município, inclusive cedência para outros órgãos.
VENCIMENTO: 376,18
REFERÊNCIA: "E"
INSTRUÇÃO: 1º grau incompleto e carteira de habilitação de motorista profissional "D".
CARGA HORÁRIA: 40 Horas Semanais
Atribuições:
Síntese dos Deveres:
   a) Compreende os cargos que têm como atribuição dirigir caminhões para transporte de servidores, cargas, lixo urbano, ônibus, veículos automotores para transporte de passageiros, bem como conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.
Atribuições Típicas:
   - dirigir automóveis, caminhonetes, ambulâncias e demais veículos a motor de pequeno e médio porte;
   - dirigir caminhão, acionando os comandos e conduzindo o veículo em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas, para transportar servidores e ou cargas ao local previamente definido;
   - verificar diariamente as condições do veículo, antes de utilizá-lo, vistoriando o estado dos pneus, água do radiador, bateria, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiras, freios, embreagem, direção, faróis, combustível, entre outros, para certificar-se de suas condições de uso;
   - fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneu, quando necessário, utilizando as ferramentas acessórios apropriadas, a fim de manter o veículo em condições de funcionamento;
   - anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica para reparo ou conserto;
   - manter caminhões-basculantes, acionando os pedais, alavanca de marcha e volante, para conduzi-los e posicioná-los nos locais de carga e descarga;
   - operar mecanismo basculador, acionando alavanca de comando, para levantar e abaixar a caçamba e possibilitar carga e descarga de material;
   - acompanhar o carregamento do veículo, orientando a arrumação do material a ser transportado, a fim de manter o equilíbrio e evitar danos;
   - preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, anotando a quilometragem no começo e final do serviço, os horários de saída e chegada e os dados relativos ao abastecimento, para controle de chefia;
   - examinar ordens de serviço, verificando os itinerários, locais para carga e descarga e descargas de lixo ou de material;
   - comunicar a chefia imediata, tão rapidamente quando possível qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária;
   - transportar e recolher servidores em local e hora determinada, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;
   - zelar pela documentação própria do veículo e da carga, para apresentá-la às autoridades, quando solicitado, nos postos de fiscalização;
   - auxiliar no recolhimento e transporte de pessoas enfermas, de acordo com a orientação do médico ou enfermeiro da ambulância;
   - zelar pelo bom andamento da viagem, guiando o veículo com atenção, observando o fluxo de trânsito, respeitando a sinalização e anotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes, das cargas transportadas e do patrimônio público;
   - recolher periodicamente o veículo à oficina para revisão e lubrificação;
   - recolher veículos, após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, e entregar as chaves ao responsável pela guarda do veículo;
   - manter o veículo limpo, interna e externamente, lavando-o e lubrificando-o, sempre que necessário, com o material apropriado, a fim de zelar por sua boa aparência e conservação;
   - executar outras tarefas afins.


ANEXO II A LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2000
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NO PROJETO DE LEI Nº 024/2000.
   1 - Será publicado em veículos de comunicação (jornais), edital de convocação para apresentação de curriculum para a seleção dos profissionais supracitados, pelo período de, no mínimo uma semana;
   2 - Os interessados deverão estar em dia com suas entidades representativas e de fiscalização, como os Sindicatos e Conselhos Regionais;
   3 - Os interessados devem apresentar curriculum que retrate sua experiência profissional e documentos sobre sua titulariedade e especialização, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como os demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores, que serão considerados no processo de seleção;
   4 - Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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