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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 22/09/1999
ALTERA EM PARTE O ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.434, de 07.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 07/04/2004
CRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO E POR ESTRITA NECESSIDADE DE SERVIÇO, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.146, de 15.12.2009 e nº 2.712, de 04.12.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 02/05/2000
ALTERA EM PARTE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.026/99 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.434, de 07.04.2004)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.026/99 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 55 da Lei Municipal nº 730/94 passa a viger com a seguinte redação:
b) suplementar ou complementar quando for acrescido 10 horas à jornada de trabalho não ultrapassando 40 horas semanais.
§ 1º A convocação de funcionários para o Regime Especial de Trabalho poderá ser por período de até 02 (dois) anos, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário ou da administração.
§ 2º O funcionário enquanto convocado para o Regime Especial- de Trabalho, terá direito a uma gratificação sobre a remuneração nas seguintes bases:
- 33, 3% para jornada original de 30 horas acrescida de 10 horas;
II - 50% para jornada original de 20 horas, acrescida de 10 horas;
III - 100% para jornada original de 20 horas acrescida de 20 horas;
IV - 100% para jornada de 22 horas acrescida de 22 horas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de maio do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.082/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 02 de maio de 2000 ao dia 17 de maio de 2000.

Alvorada 02 de maio de 2000.

Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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