05:11 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 06/04/2000
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente para atender a excepcional interesse público, nos termos dos arts. 232 a 236 da Lei Municipal nº 730/94, servidores para os seguintes cargos:
   I - 03 (três) Médicos-Gerais Comunitários.

Art. 2º A contratação de que dispõe o artigo anterior terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º Serão parte integrante desta Lei os Anexos I e II.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de Crédito suplementar no orçamento municipal decorrente das despesas realizadas com a referida contratação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de abril do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.076/2000 ficará afixada(o) no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 06 de abril de 2000, ao dia 20 de abril de 2000.

Alvorada 06 de abril de 2000.
Secretaria Municipal de Administração



ANEXO I À LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2000
CARGO: Médico-Geral Comunitário
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
VENCIMENTO: 1.128,52
REFERÊNCIA: "I"
INSTRUÇÃO: Terceiro Grau Completo Curso de Medicina
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgãos afins;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas; supervisionar e orientar os trabalhos dos estagiários e internos, preencher as fichas dos doentes atendidos a domicilio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; emitir laudos; responsabilizar-se por equipes auxiliares, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.



ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2000
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2000.
   1 - Será publicado em veículos de comunicação (jornais), edital de convocação para apresentação de curriculum para a seleção dos profissionais supracitados, pelo período de, no mínimo uma semana;
   2 - Os interessados deverão estar em dia com suas entidades representativas e de fiscalização, como os Sindicatos e Conselhos Regionais;
   3 - Os interessados devem apresentar curriculum que retrate sua experiência profissional e documentos sobre sua titulariedade e especialização, além de comprovarem experiência nas áreas solicitadas, bem como os demais títulos e/ou especializações de que sejam portadores, que serão considerados no processo de seleção;
   4 - Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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