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14:53 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/01/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 10/02/2000
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE SECRETÁRIOS DE ESCOLAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)

AQUILES FERREIRA SUDRÉ, Vice-Prefeito no exercício de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 740/95, os seguintes cargos:
   I - 10 (dez) Secretários de Escolas.

Art. 2º As atribuições dos cargos criados por esta Lei, bem como a carga horária prevista, são as constantes na relação própria dos anexos, os quais passam a fazer parte integrante da mesma.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos 10 de fevereiro de 2000.

AQUILES SUDRÉ FERREIRA
Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito.

Certificamos que a Lei Municipal 1.069/2000 ficará afixada(o) no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de fevereiro de 2000, ao dia 24 de fevereiro de 2000.

Alvorada 10 de fevereiro de 2000.

Secretaria Municipal de Administração



ANEXO A LEI MUNICIPAL Nº 1.069/2000
CARGO: Secretário de Escola
ÓRGÃO: Secretária Municipal de Administração
VENCIMENTOS: R$ 348,31
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais
REFERÊNCIA: "D"
INSTRUÇÃO: Segundo Grau Completo
Descrição Sintética: Compreende ao cargo que tem como atribuição, fazer escrituração e arquivo da rede escolar.
Atribuições Típicas:
- Auxiliar na elaboração, execução e avaliação do Plano Global da Escola;
- Elaborar o Plano de Serviço da Secretaria;
- Organizar e manter atualizada a escrituração e arquivo ativo e passivo, prontuários, registrar a entrada e saída de documentos, recebidos e expedição de documentos, preparar históricos escolares, transferências, certificados, atestados e outros;
- Assinar com o Diretor Escolar;
- Cumprir determinação da direção, responsabilizando-se pelos serviços relativos a matrícula, frequência, aproveitamento, transferência de alunos e divulgação de resultados;
- Assessorar a direção da Escola;
- Executar outras tarefas afins.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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