09:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 23/12/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97, E OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 27/01/2000

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO V DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.063/99.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

AQUILES FERREIRA SUDRÉ, Vice-Prefeito no exercício de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V do art. 16 da Lei Municipal nº 1.063/99, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 16. A alíquota do imposto é:
V - de 25% (vinte e cinco por cento) da UPR, por exercício, para os demais prestadores de serviços sob forma de trabalho pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o inciso V do art. 16 da Lei Municipal 1.063/99 de 23/12/97.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil.

AQUILES SUDRÉ FERREIRA
Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito.

Certificamos que a Lei Municipal 1067/2000 ficará afixada(o) no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 27 de janeiro de 2000, ao dia 10 de fevereiro de 2000.
Arvorada 7 de janeiro de 2000.

Secretaria Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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