CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:58 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 23/12/1999
INSTITUI NORMAS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE QUE TRATA O ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98, PARA O MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.372, de 15.08.2003)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se Estágio Probatório o período de 3 (três anos) de exercício do servidor nomeado em caráter efetivo, durante o qual a sua aptidão, desempenho e capacidade serão objeto de avaliação. Para apurar a conveniência ou não de sua permanência no cargo, o servidor estagiário será avaliado quadrimestralmente:
   I - Pela Comissão do Estágio Probatório;
   II - Pela Chefia Imediata.

Art. 2º O efetivo cumprimento do Estágio Probatório previsto no artigo anterior e a avaliação por comissão instituída para essa finalidade é condição para que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, adquira estabilidade.

Art. 3º A avaliação prevista no art. 1º desta Lei, a ser realizada pela comissão instituída para essa finalidade, observará os seguintes fatores:
   I - qualidade de trabalho;
   II - produtividade no trabalho;
   III - iniciativa;
   IV - presteza;
   V - assiduidade;
   VI - pontualidade;
   VII - eficiência;
   VIII - responsabilidade;
   IX - disciplina.
   § 1º O sistema de avaliação através regulamento por Decreto do chefe do Poder Executivo, deverá prever aos critério referidos nos incisos I a IX deste artigo, escala de pontuação adotando os seguintes conceitos de avaliação:
      I - plenamente satisfatório;
      II - satisfatório;
      III - insatisfatório.
   § 2º Receberá o conceito de desempeno insatisfatório o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento, seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima admitida conforme estabelecido no regulamento.

Art. 4º O método de avaliação adotado é a utilização de uma ficha, contendo questões objetivas, que exigem escala, única entre várias alternativas, na consideração dos fatores previstos no art. 3º desta Lei, desdobrados em outros, abaixo descritos, como fatores de avaliação:
   I - Disciplina
   II - Relacionamento
      a) Frequentemente se relaciona de maneira cordial no ambiente de trabalho;
      b) Tem dificuldades de relacionamento no ambiente de trabalho;
      c) Quase nunca demonstra cordialmente no ambiente de trabalho.
   III - Conduta funcional
      a) Frequentemente acata as ordens o chefia;
      b) Tem dificuldades para acatar as ordens da chefia;
      c) Quase nunca acata as ordens da chefia.
   IV - Eficiência
      a) Iniciativa;
      b) Frequentemente avalia seu desempenho, consegue detectar problemas, busca e encontra soluções para os que apresentam;
      c) Tem dificuldade de avaliar os desempenho, de detectar problemas, de buscar e encontrar soluções para os cat. se apresentam;
      d) Quase nunca avalia seu desempenho, consegue detectar problemas, busca e encontra soluções para os que se apresentam.
   V - Domínio:
      a) Frequentemente domina tanto os processos de trabalho quanto à utilização
      b) dos instrumentos necessários à realiza das atividades;
      b) Tem dificuldades de dominar cujo os processos de trabalho quanto à utilização dos instrumentos necessário realização das atividades;
      c) Quase nunca domina os processos de trabalho, nem a utilização dos instrumentos que envolvem a realização das atividades.
   VI - Responsabilidade
      a) Zelo pelo resultado;
      b) Frequentemente atinge as metas estabelecidas pela chefia;
      c) Tem dificuldade para atingir as metas estabelecidas pela chefia;
      d) Quase nunca atinge as metas estabelecidas pela chefia.
   VII - Zelo pelos recursos materiais
      a) É extremamente cuidadoso com os equipamentos e recursos materiais de que dispõe, utilizando-os adequadamente;
      b) É razoavelmente cuidadoso com os equipamentos e recursos materiais de que dispõe, quase sempre utilizando os de modo adequado;
      c) Não demonstra preocupação com os equipamentos e recursos materiais de que dispõe, utilizando-os sem maiores cuidados.
   VIII - Produtividade:
      a) Capacidade para tarefa;
      b) Quase sempre cumpre as exigências estabelecidas para o cargo que exerce;
      c) Tem dificuldades em cumprir as exigências estabelecidas para o cargo que exerce;
      d) Quase nunca cumpre as exigências estabelecidas para o cargo que exerce.
   IX - Trabalho em equipe
      a) Não tem dificuldade para cooperar; frequentemente ajuda os colegas a completarem as tarefas;
      b) Tem dificuldade para cooperar; raramente ajuda os colegas a completarem as tarefas;
      c) Quase nunca coopera; habitualmente o seu trabalho é completado pelos colegas.
   X - Assiduidade
      a) Presença no local de trabalho;
      b) Não tem faltas no período;
      c) Tem até 3 (três) faltas justificadas no período;
      d) Tem mais de 3 (três) faltas justificadas ou 1 (uma) falta não justificada.
   XI - Pontualidade
      a) cumprimento de horário;
      b) E pontual;
      c) Eventualmente deixa de cumprir os horários;
      d) Muitas vezes deixa de cumprir os horários estabelecidos.
   Parágrafo único. Em decreto do chefe do Poder Executivo, poderão ser desdobrados os fatores previstos nesta lei em outros, para fins de atender situações diferenciadas no que se refere às peculiaridades das atividades inerentes ao cargo ocupado pelo servidor estagiário.

Art. 5º Verificado em qualquer fase do Estágio Probatório, o resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas, será processada de imediato, a exoneração do servidor ou, se estável, a recondução do mesmo ao cargo anteriormente ocupado.

Art. 6º Antes da formalização dos atos de que trata o artigo anterior, será dado vistas do processo ao servidor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, apresentar defesa, que será, após parecer final da Comissão, submetido a autoridade competente, para decisão.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor requerer em sua defesa, ou por decisão da própria Comissão ou da Autoridade competente, a Comissão poderá realizar diligências e ouvir testemunhas, para esclarecer dúvidas e fundamentar o relatório final e a decisão proferida.

Art. 7º O servidor deverá cumprir o Estágio Probatório no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter efetivo, não se admitindo suspensão, salvo quando decorrente de afastamento legalmente previsto.
   § 1º Será considerado para fins do período de estágio, o tempo em que o servidor estiver em gozo de férias remuneradas.
   § 2º O servidor em Estágio Probatório, que for designado para exercer função de confiança, terá este tempo computado no período de estágio, devendo os Boletins de Avaliação relativos ao mesmo serem preenchidos pelo seu chefe imediato.
   § 3º O servidor estagiário que for cedido, para outro órgão estatal, terá os seus Boletins de Avaliação preenchidos pelo seu chefe imediato no respectivo órgão onde estiver desenvolvendo suas atividades, salvo se a cedência for para desenvolver atividades estranhas as do cargo em que foi nomeado, hipótese em que ficará suspenso o estágio probatório.

Art. 8º A comissão de Estágio Probatório é constituída por 5 (cinco) componentes, sendo 3 (três) membros designados pelo Prefeito Municipal, e 02 (dois) membros indicados pelos Servidores Públicos Municipais.
   § 1º O Secretário Municipal da Administração é membro nato da Comissão do Estágio Probatório, dentre os membros designados pelo Prefeito Municipal, nos termos do "caput" deste artigo.
   § 2º A representação dos servidores municipais, deverá ser indicada em Assembléia Geral da Categoria, convocada para este fim, pela entidade representante da mesma.
   § 3º Enquanto não houver a indicação dos representantes na forma prevista no parágrafo anterior, os dois membros respectivos serão indicados pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º À Comissão do Estágio Probatório compete:
   I - distribuir, coletar e analisar os boletins de avaliação dos servidores em estágio probatório, emitindo parecer opinativo, conformatório ou não do cargo, podendo propor, inclusive, a alteração da aferição feita pela chefia imediata, desde que com justificativa;
   II - auxiliar e esclarecer as dúvidas encontradas durante o processo de avaliação aos avaliados e as chefias imediatas;
   III - acompanhar os servidores estagiários através das avaliações, visando auxiliá-los nas dificuldades apontadas no instrumento;
   IV - apresentar sugestões para as chefias e para os servidores estagiários, com finalidade de auxiliá-los na superação de seus pontos deficientes;
   V - encaminhar à autoridade competente, dentro do prazo previsto, os dados e pareceres finais, através de documento formal, após a confirmação, ou não, do estagiário;
   VI - aprimorar o método e adaptar os instrumentos a novas realidades e novos objetivos, bem como propor sugestões;
   VII - determinar a abertura de vista, após cada avaliação, ao servidor estagiário para pertinente manifestação;
   VIII - requerer diligências e perícias, caso necessárias para a elucidação de fatos.
   IX - realizar diligências para fins de verificação da veracidade das informações prestadas nos boletins pelas respectivas chefias, independentemente dos conceitos emitidos nos mesmos, podendo ao seu critério determinar o refazimento dos boletins adequando-os a realidade fática;
   X - requisitar auxílio técnico de profissional habilitado na área e de reconhecida qualificação, afim de realizar a avaliação de estagiário conforme a complexidade das atribuições do cargo, caso se torne necessário.

Art. 10. À chefia imediata compete;
   I - preencher quadrimestralmente os boletins de avaliação individuais de seus servidores estagiários, enviando-as após, à Comissão do Estágio Probatório;
   II - estabelecer com cada servidor estagiário, ações para superar suas deficiências;
   III - dar condições para um aperfeiçoamento ao servidor estagiário, a fim de auxiliá-los na superação de seus pontos deficientes;
   IV - apresentar, quando solicitado, à Comissão de Estágio Probatório os elementos elucidativos necessários à aferição dos requisitos do estágio.

Art. 11. Ao avaliado compete:
   I - tomar conhecimento do sistema de avaliação;
   II - analisar a avaliação feita pela comissão;
   III - registrar sua opinião no Boletim d Avaliação
   IV - comparecer a todos os cursos de aperfeiçoamento a que for convocado.

Art. 12. Os servidores que compõem a Comissão do Estágio Probatório, quando a serviço deste, serão dispensados de suas funções.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, aos servidores que já estão cumprindo o período de estágio probatório far-se-á, de imediato, uma primeira avaliação, a qual retrocederá abrangendo o período anterior, até a data do inicio do exercício no cargo.

Art. 14. O estagiário que cometer irregularidade ou falta funcional terá sua responsabilidade apurada através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, aplicando-se as disposições estatutárias.

Art. 15. É assegurado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o período de Estágio Probatório aos servidores que já estavam cumprindo o mesmo na data de 05 de junho de 1998, sem prejuízo da avaliação a que se refere esta Lei.

Art. 16. Esta Lei será regulamentada mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.058/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de dezembro de 1999 a 06 de janeiro de 1999.

Alvorada, 23 de dezembro de 1999.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®