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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 23/12/1999
INSTITUI HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos na condição de substitutos tributários, os responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sendo;
   I - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;
   II - os bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta, remessa ou entrega de valores;
   III - as empresas seguradores, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros;
   IV - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
   V - as operadoras turísticas, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização;
   VI - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-final;
   VII - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida.
   § 2º A substituição tributária prevista neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.
   § 3º A responsabilidade de que trata este Decreto é inerente a todas as pessoas referidas no "caput" deste artigo, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
   § 4º Nos casos previstos nos incisos II, VI e VII deste artigo, não ocorrerá retenção, a título de substituição tributária, quando o valor da prestação do serviço for inferior a 05 (cinco) UPRs, calculado pelo valor dessa unidade na data de emissão do documento fiscal correspondente.
   § 5º No caso previsto nos incisos IX deste artigo, o limite a que se refere o parágrafo anterior será de 25 (vinte e cinco) UPRs.
   § 6º Nos casos previstos nos incisos VII e X deste artigo, o limite para que não haja retenção do imposto será estabelecido no respectivo convênio.
   § 7º Caberá ao contribuinte o recolhimento do imposto devido, nos prazos fixados na legislação em vigor, no caso de não ocorrência da retenção prevista nos parágrafos anteriores.
   VIII - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do estado, mediante convênio, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;
   IX - as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;
   X - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer de qualquer dos Poderes da União, mediante convênio, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;
   XI - os proprietários ou empresas imobiliárias que explorem loteamentos no Município, pelo imposto devido sobre agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis.

Art. 2º Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo ou gozar de isenção ou imunidade tributária.
   § 1º A condição de profissional autônomo será comprovada mediante a apresentação de certidão, comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Município - SMF ou comprovante de pagamento do ISSQN - Trabalho pessoal do exercício.
   § 2º A condição de microempresa será comprovada mediante a apresentação de certidão ou Declaração Fiscal de Microempresa do exercício.

Art. 3º As hipóteses de substituição previstas nesta Lei, só se aplicam quando as fontes pagadoras forem estabelecidas no Município de Alvorada, sendo irrelevantes, para este fim, as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 4º O imposto retido, na forma do art. 1º, deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados na data do pagamento ou crédito, relativo a cada prestação, do preço do serviço.
   § 1º No primeiro dia seguinte ao do vencimento, previsto no "caput" deste artigo, o valor do imposto retido e não recolhido será convertido em UPR (Unidade Padrão do Município) e, sobre o valor monetariamente corrigido, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento).
   § 2º A multa de mora incidirá a partir do dia seguinte ao da data assinalada para o cumprimento da obrigação; os juros, a contar do início do mês seguinte.
   § 3º Ainda que não haja a retenção do ISSQN, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei.
   § 4º O pagamento do imposto será efetuado através de guia de recolhimento própria, utilizando-se uma para cada data de vencimento.

Art. 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto manterão controle em separado das operações sujeitas a este regime, na seguinte conformidade:
   I - no Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LRE-ISSQN), essas operações deverão ser escrituradas em folha distinta daquela utilizada para o registro das demais prestações de serviços, realizados a cada quinzena;
   II - na nota fiscal do serviço, ou documento equivalente, deverá ser destacado o valor do imposto retido na fonte.

Art. 6º Estão sujeitos à inscrição no Cadastro Fiscal do Município SMF os substitutos tributários referidos no artigo 1º desta Lei.
   § 1º a inscrição será procedida no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do registro dos atos constitutivos no órgão competente.
   § 2º Deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, após o registro no órgão competente, a alteração do nome, firma, razão ou denominação social, de localização de atividade bem como sua cessação.
   § 3º A baixa da inscrição será concedida resguardadas as formas de lançamento.
   § 4º A Fiscalização Fazendária poderá promover, de oficio, inscrição, alterações cadastrais ou cancelamento de inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
   § 5º Os substitutos tributários já estabelecidos no Município terão prazo até 31 (trinta e um) de janeiro de 2000 para promoverem sua inscrição junto ao Cadastro Fiscal da secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 7º As empresas que tomarem serviços de terceiros deverão apresentar mensalmente, independente de ter havido ou não contratação, informação da não contratação ou relação das empresas que lhes prestaram serviços, dentro do Município.

Art. 8º Aplicam-se, no que couber, as demais disposições legais e regulamentares que disciplinam o ISSQN no Município.

Art. 9º As omissões desta Lei e as necessárias normas suplementares serão supridas mediante ato próprio do Executivo.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.057/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de dezembro de 1999 a 06 de janeiro de 1999.

Alvorada, 23 de dezembro de 1999.

Secretário Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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