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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 28/05/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 21/08/2013
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2000, ALTERADA PELAS LEIS 1.131/00 E 1401/03.

LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 13/10/1999
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 842/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 842/97, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:

Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, compor-se-á de 05 (cinco) membros, constituído da seguinte forma:
   I - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente);
   II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social (ou órgão equivalente);
   III - 01 (um) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (ou órgão equivalente);
   IV - 01 (um) Representante dos Professores;
   V - 01 (um) Representante dos Pais de Alunos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de outubro do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.038/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de outubro de 1999 a 28 de outubro de 1999.

Alvorada, 13 de outubro de 1999.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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