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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 23/09/1999
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREAS NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL UMBU, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 36/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso ao Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Coordenação e Planejamento e da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, de uma área de terras localizada em zona urbana do Município de Alvorada a seguir caracterizada:
"Fração de terras localizada no Parque Residencial Umbu, situada no quarteirão formado pelas ruas 114, 103 e Av. 4, medindo 40,00m de frente a Leste com a rua 103, possuindo 50,00m da frente aos fundos por ambos os lados, e nos fundos na divisa a Oeste mede 40,00m com área verde do Município de Alvorada; distante 75,00m da esquina da rua 114, perfazendo 2.000m², integrante da área constante na matricula nº 10.318 do Registro de Imóveis de Alvorada."
Art. 2º A área objeto da presente Lei é condicionada à instalação de atividades de reciclagem de resíduos sólidos, em prédio a ser construído pela Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN.

Art. 3º A presente cessão de uso será feita por tempo indeterminado, condicionada á utilização da área, nos exatos termos da Lei, ficando estabelecido que sua inobservância acarretará na sua retomada, não cabendo a cessionária direito à indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões a qualquer título.

Art. 4º A presente cessão de uso será feita a título gratuito e precário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 36/97.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.028/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de setembro de 1999 a 08 de outubro de 1999.

Alvorada, 23 de setembro de 1999.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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