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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 23/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS), PARA O FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de, suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), no orçamento vigente, como segue:
50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 6016 - Assistência Farmacêutica
3.1.2.0 - Material de consumo ............................................R$ 126.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito acima são provenientes da seguinte fonte.
   I - Repasse municipalização da saúde assistência farmacêutica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.027/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de setembro de 1999 a 08 de outubro de 1999.

Alvorada, 23 de setembro de 1999.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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