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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 23/07/1999
INSTITUI REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.107, de 15.09.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 15/09/2000
INSTITUI REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.217, de 04.09.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 24/08/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 997/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.107, de 15.09.2000)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo primeiro da Lei Municipal nº 997/99, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída a remuneração aos detentores de cargos da classe de Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, por exercício de atividades tributárias, composta de uma parte fixa e outra variável.
§ 1º Cada ponto equivale a R$ 0,0162535184474; correspondendo à fórmula:
Ponto = 1/30.000 X a remuneração base da categoria."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.021/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 24 de agosto de 1999 a 08 de setembro de 1999.

Alvorada, 24 de agosto de 1999.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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