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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 10/02/1999
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 08/07/1999
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.592, de 09.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 09/08/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 967/99.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os seguintes contratos emergenciais, realizados com base na Lei Municipal nº 967/99:
   I - 02 (dois) Arquitetos;
   II - 02 (dois) Engenheiros.

Art. 2º As prorrogações ocorrerão por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 989/99, contados do término do contrato.

Art. 3º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Municipal decorrentes das despesas realizadas com a referida prorrogação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos nove dias do mês de agosto do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal
Certificamos que a Lei Municipal nº 1.010/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de agosto de 1999 a 24 de agosto de 1999.

Alvorada, 09 de agosto de 1999.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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