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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 12/12/1998
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 08/07/1999
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.592, de 09.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 23/07/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 954/98.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os seguintes contratos emergenciais, realizados com base na Lei Municipal nº 954/98:
   I - 01 (um) Médico(a) Pediatra;
   II - 04 (quatro) Médicos(as) Clínicos-Gerais;
   III - 04 (quatro) Médicos(as) Gerais- Comunitários.

Art. 2º As prorrogações ocorrerão por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 989/99, contados do término do contrato.

Art. 3º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no orçamento municipal decorrentes das despesas realizadas com a referida prorrogação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.002/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de julho de 1999 a 07 de agosto de 1999.

Alvorada, 23 de julho de 1999.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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