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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 3 de abril de 1990.


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 31/07/2007

ADICIONA § 4º AO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 36 da Lei Orgânica Municipal , FAZ saber que a Câmara aprovou e promulga-se a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Acrescenta ao art. 61 da Lei Orgânica Municipal o seguinte parágrafo:
"Art. 61 ...
§ 4º É vedada a nomeação, para cargo de provimento em comissão do município, do cônjuge ou de parente em linha reta, colateral ou por adoção, até o 2º (segundo) grau, de detentor do cargo de Prefeito, de Vice-Prefeito, de Secretário Municipal ou de Vereador, no exercício do mandato ou de cargo de agente político."
Art. 2º As nomeações para cargos em comissão, efetuadas até a data desta emenda, serão compatibilizadas com a regra do § 4º introduzido pelo artigo anterior, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do início da sua vigência.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, em 31 de julho de 2007.

Ver. Luiz Daniel da Silve
Vice-Presidente

Ver(a). Juraci Teresinha Vieira
Seretária

Certificamos que a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2007 ficará afixada no quadro de publicações desta Câmara Municipal, do dia 1º de agosto de 2007 ao dia 16 de agosto de 2007.

Alvorada, 31 de julho de 2007

Diretor Geral

Nota: (Este texto não substitui o original)








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