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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 3 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 10/12/2001
ADICIONA PARÁGRAFO 4º AO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 36 da Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Alvorada aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Adiciona-se ao art. 61 da Lei Orgânica Municipal o seguinte parágrafo:
"§ 4º É vedada a nomeação de cargos em comissão a parentes até 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no âmbito da Administração Municipal, seja no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo."
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2001.

Vereador Dorvalino Santana Alvarez
Presidente da Câmara

Vereador Gérso Luis da Silva
Vice-Presidente

Vereador Vanio Presa
Secretário

Registre-se e Publique-se:

Em 11/12/2001

ALDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
Diretor Geral

Publicado no portal CESPRO em 07/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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